Juristas pedem pena maior - ZERO HORA 22/04/2012
A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade.
Pelo texto, o funcionário poderá ser condenado a pena de até cinco anos de prisão. Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar. Por essa lei, a pena máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.
– Hoje, a pena é insuficiente. Não se pode coonestar com essas condutas. O funcionário tem de se pautar pela legalidade – afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator do colegiado.
A comissão também aprovou proposta que cria o crime de abuso contra o trabalho do advogado, inexistente hoje. Estão sujeitos à pena de seis meses a dois anos de prisão policiais, promotores, delegados, juízes e quaisquer outros agentes que atuem para dificultar a atuação dos advogados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário