terça-feira, 27 de janeiro de 2015

MP DEFLAGRA OPERAÇÃO PARA PRENDER TRAFICANTES


O DIA 27/01/2015

MP deflagra operação para prender traficantes no Rio e na Região do Lagos
Dos procurados, 10 já cumprem pena. Outros 16 são procurados no Rio, Niterói e em Cabo Frio e Arraial do Cabo

Marcello Victor



Rio - Agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio (DELEPAT), da Polícia Federal, desencadearam uma operação no início da manhã desta terça-feira para desmantelar uma quadrilha de tráfico de drogas que atua na Região do Lagos. Denominada Dominação, a ação tem o objetivo de cumprir 26 mandados de prisão. Dos procurados, dez já cumprem pena. Equipes tentam prender os outros 16 denunciados no Rio, Niterói e em Cabo Frio e Arraial do Cabo.

De acordo com a denúncia do MP, os integrantes da quadrilha atuavam na exploração do comércio ilegal de drogas nas comunidades Alecrim, Boca do Mato, Reserva do Peró, Cemitério, Monte Alegre, Cidade Perdida e Jardim Peró, em São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, além de outras cidades da Região dos Lagos. Ligados a facção criminosa Comando Vermelho, a quadrilha fornecia do Rio armas, drogas e munição para abastecer as bocas-de-fumo do interior. Eles também são denunciados por receptação, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de armas de fogo, entre outros crimes.

O homem apontado como o chefe da quadrilha, Carlos Eduardo Rocha Freire Barboza, conhecido como Caçador, Lobo ou Cadu Playboy se encontra preso no Presídio de Segurança Máxima de Bangu 1, assim como outros nove denunciados que cumprem pena em unidades prisionais do Rio. A quadrilha, ainda de acordo com as investigações do MP, praticou crimes como lesão corporal, receptação e lavagem de dinheiro para manter o domínio e o controle na venda de drogas na Região dos Lagos.

Além dos mandados de prisão, o MP determinou o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores dos 26 denunciados e de outras 13 empresas que teriam relação com o esquema de tráfico de drogas do grupo.

Fornecimento de armas de fogo e crimes eleitorais

Segundo o MP, Playboy também adquiria e recebia de fornecedores e associados armas de fogo e munições de diversos calibres, que eram distribuídas ao restante da quadrilha. Ele era auxiliado pelo também denunciado João Paulo Firmiano Mendes da Silva, vulgo “Russão” ou “Monstro”. João Paulo é apontado como um chefe ativo da quadrilha e era líder do tráfico no Morro da Mangueira.

O pai de Playboy, Francisco Eduardo Freire Barbosa, também denunciado. Ele é presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo (Ecatur) e participou do esquema de lavagem de dinheiro do tráfico usando sua empresa.

A denúncia também aponta crimes eleitorais no primeiro turno das eleições de outubro de 2014. Cadu Playboy reuniu moradores de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia para a compra de votos e boca de urna em favor de candidatos a deputado estadual e federal. O grupo chegou a utilizar atos de violência para afastar cabos eleitorais de adversários. A quadrilha também tinha o objetivo era lançar a candidatura de pessoas da comunidade ligadas ao tráfico ao cargo de vereador nas eleições de 2016.

A Operação Dominação também cumpre mandados de busca e apreensão, além do sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores de todos os denunciados e das seguintes empresas: Rocha e Vignoli Empreiteira Ltda.; C Vignoli Restaurante e Pizzaria; Locabotur Ltda.; T. Vignoli Comércio; Gordo Pizzas; D. G. Vignoli Confecções; RCJ Comercio Atacadista de Material de Laboratório Ltda; Douglas Pereira Rocha; Rui Pralon Meireles; B & B Cabo Frio Comércio e Representação e Serviços Ltda.; Bragança e Barboza Ltda; José Vignoli; e Soft Rio Confecção Ltda.

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

A POLÍCIA MILITAR COMO ÓRGÃO ESSENCIAL PARA A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS



JUS NAVEGANDI. Publicado em 01/2015. Elaborado em 10/2014.


A polícia militar como órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais



Maurício Paraboni Detoni



O artigo apresenta elementos capazes para afirmar que a Polícia Militar trata-se de órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais, trazidas pela Lei n.º 12.403/11, sem descurar de seu mister constitucional.



RESUMO: O artigo apresenta elementos capazes para afirmar que a Polícia Militar trata-se de órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais, trazidas pela Lei n.º 12.403/11, sem descurar de seu mister constitucional, justamente pelo seu intrínseco potencial, bem como pelo fato de localizar-se no elo inicial da persecução penal. Porém, tudo passa por uma série de ações governamentais, as quais possibilitarão ao magistrado a respectiva decretação e o atingimento dos fins propostos no artigo 282, I, do CPP, graças a efetiva fiscalização. Por consequência, ter-se-á redução significativa do número de presos provisórios no Brasil.

Palavras-chave: Polícia Militar – persecução penal – medidas cautelares pessoais – fiscalização – efetividade.

ABSTRACT:
The article presents elements able to affirm that the Military Police is essential organ to do the effectiveness of personal precautionary measures, introduced by Law n.º 12.403/11, without neglecting its constitutional work, precisely by its inherent potential , as well as the fact that is locating in the initial link of criminal prosecution. However, everything goes through a series of government actions, which will enable the magistrate its enactment and the achievement of the proposed purposes in article 282, I, CPP, owing to effective oversight. Accordingly, significantly reduce the number of provisional trapped in Brazil.

Keywords: Military Police - criminal prosecution - personal precautionary measures - supervision - effectiveness.

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1 INTRODUÇÃO

Os legisladores romanos ao criarem o brocardo ubi societas ibi jus, afirmaram a impossibilidade de existência de uma sociedade minimamente civilizada sem um conjunto de regras de comportamento, expressadas através dos postulados do direito. O homem é um ser gregário, não pode viver senão em sociedade. Logo, faz-se necessário a existência de um poder a fim de disciplinar e restringir as condutas humanas, sob pena de instalar-se o caos.

Nesse contexto, aos poucos as sociedades foram organizando-se em Estados, submetendo-se às ordens dos governantes, cedendo parcela de sua liberdade, passando a fazer apenas o que era permitido ou não proibido. Rememorando assim, passagem Do Contrato Social, “o que o homem perde pelo contrato social é a liberdade natural e um direito ilimitado a tudo que o tenta e pode alcançar; o que ganha é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui” (ROUSSEAU, 2014, p.30). Assim, aos poucos o Estado passou a deter o monopólio da administração da justiça, sendo, então, vedado ao cidadão fazer justiça com as próprias mãos, sob pena de incorrer nas sanções do art. 345 do Código Penal.

Ainda, o Estado dividiu funcionalmente seu poder (executivo, legislativo e judiciário) e através do direito o limitou e disciplinou. Hodiernamente, no âmbito do executivo incumbe às Policias Militares, através da atividade de polícia ostensiva, a importante tarefa de preservar a ordem pública. Por sua vez, no tocante ao Judiciário é reservado o poder jurisdicional, sempre com a finalidade de dirimir os conflitos de interesses, sendo na esfera penal, oriundo de um direito subjetivo de punir do Estado em razão da violação das normas penais existentes.

A razão em acima mencionar apenas essas duas Instituições deve-se ao fato de uma posicionar-se no elo inicial da persecução penal e a outra, responsável pelo jus puniendi do Estado, através do processo penal.

No tocante ao processo penal, cabe trazer a baila seu novo viés principiológico introduzido pela Lei n.º 12.403/11, a qual instituiu diversas medidas alternativas à prisão provisória, objetivando deixar de lado a “cultura da prisão”, fazendo valer o princípio da presunção da inocência e reduzindo-se, assim, o número de presos cautelares no Brasil[ii]. Entretanto, fica a indagação, qual Instituição Estatal está apta tornar efetiva essa nova sistemática? O presente ensaio aposta na Polícia Militar, sem qualquer desvirtuamento de seu mister constitucional, como garante de efetivação e incentivo da adoção das medidas cautelares pessoais no processo penal, reduzindo-se a população carcerária e, consequentemente, alcançando aos poucos dignidade e segurança a toda comunidade.


2 PERSECUTIO CRIMINIS E A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR


O caminho percorrido pelo Estado para que seja aplicada uma pena àquele que cometeu uma infração penal, permitindo, posteriormente, o retorno ao convívio social, chama-se persecução penal, consubstanciando-se em cinco fases:

2.1 COMINAÇÃO LEGAL

A partir da criação da lei penal todo cidadão coloca-se sob o jugo do Estado, devendo observar os ditames legais. Trata-se da etapa mais importante, oportunidade na qual, observando o caráter fragmentário do direito penal, são estipuladas as condutas penais, deixando transparecer a índole de uma nação, a partir da gradual tutela dos bens jurídicos mais relevantes.

Pode-se dizer que o cidadão recebe uma cartilha de comportamentos, onde estão prescritas sanções caso pratique conduta positivada nas leis penais, havendo, desta forma, um caráter preventivo do Direito Penal[iii]. Entretanto, vale afirmar, nessa primeira fase da persecução penal, merece especial destaque o trabalho da Polícia Militar, pois, através das atividades de polícia ostensiva, assume uma função de caráter preventivo, com vistas a coibir a prática de atos lesivos à sociedade.

Digno de nota, pois deveras desconhecido, a explicitação de conceitos acerca da atividade policial militar, onde através das ações de polícia ostensiva desencadeia uma série de ações, sendo o policiamento ostensivo apenas uma delas. A luz do que assevera a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 5º, à Polícia Militar incumbe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Ordem pública pode ser entendida como “uma situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade” (NETO, 1991, p.141). Para a sua respectiva garantia, preservação e restabelecimento de forma imediata e direta, a polícia administrativa da ordem pública, leia-se, Polícia Militar, encontra-se permeada no tecido social, sendo a única Instituição Estatal presente praticamente em todos os municípios do País, atuando vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

Por sua vez, gize-se, o constituinte originário ao referir a atribuição de polícia ostensiva, procurou expandir o eixo de ação das polícias militares, indo além do policiamento ostensivo. Conforme Neto (1991, p. 146), “a atuação do Estado, no exercício de seu poder de polícia, se desenvolve em quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia (grifos do autor)”, sendo que o policiamento ostensivo encontra-se apenas em uma das fases - a fiscalização, com a presença de um policial fardado sob a estética e estrutura militar de uma corporação unificada, regida pela hierarquia e disciplina.



2.2 INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Caso as políticas de prevenção, sejam elas de caráter primário ou secundário, não venham a produzir seus efeitos e algum cidadão cometa um ilícito penal, surge então o poder/dever do Estado investigar. De acordo com os ensinamentos de Gloeckner e Lopes Jr. pode-se conceituar a investigação preliminar como:

O conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado; a partir de uma notícia-crime ou atividade de ofício; com caráter prévio e de natureza preparatória em relação ao processo penal; que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delitivo, com o fim de justificar o exercício da ação penal ou o arquivamento (não processo). (GLOECKNER e LOPES Jr., 2013, p.92).

Atualmente, há uma série de formas de investigação preliminar a disposição, valendo citar o inquérito policial (arts. 4º a 23 do CPP)[iv]; o inquérito policial militar (art. 9º a 28 do CPPM); o inquérito civil (art. 129, III, da CF); as investigações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (arts. 14 e 15 da Lei n.º 9.613/98); a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI (art. 58, §3º, da CF); as polícias legislativas (nos termos da Súmula 397 do STF); e o Procedimento de Investigação Criminal (PIC), conduzido pelo Ministério Público.

No decorrer dessa etapa da persecução penal o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ganha relevância, pois ao prescrever que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, acaba por tutelar um dos bens jurídicos mais importantes, a liberdade.

Uma vez encerradas as respectivas investigações os autos são remetidos ao Poder Judiciário e encaminhados ao titular da ação penal, sendo recebida, o acusado é citado, quando então o processo terá sua formação completada (art. 363 do CPP).

2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL

Para efeito de caracterização das fases da persecução penal a instrução criminal pode ser conceituada como “o conjunto de atos praticados (atos probatórios e periciais com o fim de ofertar elementos ao juiz para julgar” (CAPEZ, 2013, p. 569). Nesse momento, tomam destaque o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF) e do Nemo tenetur se detegere ou da não auto incriminação, significando que ninguém é obrigado a se descobrir, tendo principalmente o direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor[v].

2.4 EXECUÇÃO PENAL

Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, o Estado exercerá seu poder/dever de punir, submetendo o condenado as sanções estipuladas pelo poder judiciário, iniciando-se a chamada fase da execução penal. Esta etapa encontra regulação na Lei n.º 7.210/84, visando a efetivar as disposições da decisão criminal e dar condições para uma harmônica integração social do condenado (art. 1º da supracitada legislação).

No tocante a questão principiológica, vale citar o princípio da humanização da pena, vedando excessos de toda ordem por parte do Estado (art. 5º, XLVII, da CF), a fim de garantir a dignidade do condenado. Porém, em razão da inobservância deste postulado a próxima fase da persecução penal – reabilitação – acaba comprometida.

2.5 REABILITAÇÃO CRIMINAL

Juridicamente, reabilitação é “a declaração judicial de que está o sentenciado reinserido no gozo de determinados direitos que haviam sido atingidos pela condenação transitada em julgado” (AVENA, 2013, p. 1121). Encontra previsão legal no art. 93 do Código Penal Brasileiro. Entretanto, oportuno se faz a análise no sentido sociológico da reabilitação, qual seja, a capacidade que o sistema penitenciário detém de reinserir o cidadão no convívio social.

Nesse diapasão, verifica-se a impossibilidade de reabilitação criminal no sistema penitenciário brasileiro, uma vez que a taxa de reincidência é superior a 70%. Fator justificado pela “cultura da prisão”, a qual superlota os estabelecimentos penitenciários, bem como ao descaso reinante à esfera prisional, onde o recluso fica alijado de uma série de direitos fundamentais.



3 MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS


Analisada a persecução penal em todas suas fases, pode se constatar a existência de uma “roda quadrada”, ou seja, algo que funciona aos tombos, ineficaz, pois todo o aparato estatal destinado a infligir uma punição ao cidadão que comete um delito acaba se retroalimentando, gerando cada vez mais insegurança à população e gastos para o Estado. Em consequência, o legislador pátrio trouxe ao ordenamento jurídico uma ferramenta para diminuir a cifra de quase 200 mil presos provisórios no Brasil, na tentativa de reservar as casas prisionais exclusivamente aos sentenciados em definitivo ou àqueles onde indispensável a prisão cautelar. Tratam-se das medidas cautelares pessoais, inseridas pela Lei n.º 12.403/11, homenageando o princípio da presunção de inocência e o princípio da liberdade.

Como é sabido, a prisão no curso do processo é um mal necessário, pois corre-se o risco de privação de liberdade de um inocente, logo deve ser relegada a situações extremas, ultima ratio. A partir deste novo cenário, o magistrado possui um iter gradual entre a liberdade e a prisão processual, podendo estabelecer uma série de medidas a fim de tutelar os bens jurídicos do processo, jamais como antecipação de pena, tendo como balizador o art. 282 do CPP, conforme leciona Mendonça:

Todas as medidas alternativas à prisão – desde as mais graves até as mais tênues – terão de ser decretadas buscando a neutralização dos riscos indicados no art. 282, I, do CPP, quais sejam: perigo para aplicação da lei penal (ou seja, risco de fuga), para a investigação ou instrução criminal (em síntese, garantia da prova) e para evitar a prática de infrações penais. Sem a busca de tais finalidades, decretação de qualquer medida cautelar é ilegal e contrariará o princípio da presunção de inocência (grifo nosso). (MENDONÇA, 2011, p. 427).


As medidas cautelares são regidas pelos princípios: a. Necessidade (art. 282, I, do CPP); b. Adequação (art. 282, II, do CPP); c. Proporcionalidade em sentido estrito. Somam-se aos princípios, as seguintes características: 1. jurisdicionalidade; 2. provisoriedade; 3. revogabilidade; 4. excepcionalidade; 5. substitutividade; 6. cumulatividade. Ainda, possuem os seguintes requisitos: i. periculum libertatis; ii. fumus comissi delicti. No tocante ao momento de aplicação, podem ser requeridas na fase das investigações preliminares, bem como no curso do processo penal. Por fim, passa-se a elencar as nove medidas cautelares alternativas à prisão em espécie, previstas nos incisos I a IX do art. 319 do CPP.

I - Comparecimento periódico em juízo:

Medida destinada a evitar o risco de fuga, pois ao apresentar-se periodicamente evita-se prejuízos para aplicação da lei penal em caso de condenação, “é pertinente para situações em que o réu não possui vínculos com o local e há risco de não ser encontrado posteriormente” (MENDONÇA, 2011, p. 431).

II - Proibição de acesso ou de frequência a determinados lugares:

Esta cautelar dispõe ao magistrado que seja vedado o comparecimento em locais públicos ou privados que tenham relação com a prática delitiva do acusado, podendo inclusive impedir acesso a regiões ou bairros de uma cidade, seja para evitar novos crimes ou evitar pressões a testemunhas.

III- Proibição de manter contato com pessoa determinada:

Destinada a restringir contato da vítima do delito com o indiciado ou acusado, seja por meio físico, escrito ou virtual, podendo o juiz fixar limites métricos de aproximação da pessoa protegida.

IV - Proibição de ausentar-se da comarca:

Nessa hipótese caso o indiciado ou acusado venha mudar de endereço entre os municípios que compõem a comarca deverá informar o juízo.

V - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga:

Será possível essa medida sempre que o indiciado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos, a fim de evitar a prática de delitos nos referidos períodos, bem como coibir eventual fuga.

VI - Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira:

Tal dispositivo visa a evitar a utilização da função pública e da atividade econômica financeiras para a prática de delitos, não devendo ser interpretada com eventual pena a ser imposta ao final do processo.

VII - Internação provisória em caso de inimputável ou semi-imputável:

A presente medida, segundo Fernandes[vi] (2009, apud Mendonça, 2011, p. 451) tem por fim evitar:

a prática comum de decretar a prisão preventiva de doentes mentais, colocando-os em estabelecimentos prisionais aos lado de pessoas sãs, com todos os problemas decorrentes dessa situação para o enfermo, para os demais presos e para o estabelecimento prisional. (MENDONÇA, 2011, p. 451).



Frise-se, esta cautelar tem aplicação restrita aos crimes praticados com violência ou grave ameaça aliadas ao risco de reiteração da conduta.

VIII - Fiança:

A fiança criminal, Leciona Capez (2013, p. 363) “consiste na prestação de uma caução de natureza real destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu ou indiciado”. A fiança encontra previsão nos arts. 322 a 350 do CPP.

IX - Monitoramento eletrônico:

Tal sistema permite conhecer a localização do indivíduo monitorado, fazendo com que verifique-se o cumprimento de demais medidas cautelares impostas cumulativamente. Vale salientar, “embora o aparelho de vigilância possa ser adquirido de empresas particulares, a vigilância em si deve ser realizada por agentes públicos, pois se trata de função inerente à segurança pública, na qual é inviável sua delegação” (MENDONÇA, 2011, p.461).

Ratifica-se, o objeto do presente ensaio não é realizar uma cognição exauriente acerca do tema das medidas cautelares[vii], apenas um juízo delibatório a fim de descortinar a necessidade de criação de mecanismos para a real efetividade do presente sistema.

3.1 A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS

Uma vez listadas todas as medidas cautelares a disposição do juiz, cabe a indagação: na prática quem fiscalizará tais medidas, a fim de possibilitar a aplicação por parte do magistrado, garantido a efetividade do sistema? Avena assim manifestou-se ao discorrer acerca da medida da proibição de acesso a determinados lugares:

Em comarcas compostas de municípios menores e pequenas cidades, onde se costuma dizer que “todos se conhecem”, compreendemos que a medida do art. 319, II, do CPP poderá ser positiva, bastando ao juiz, por exemplo, ao aplicar o provimento cautelar, determinar sua comunicação à Polícia Civil, ao comando local da Brigada Militar e aos oficiais de justiça que atuam na comarca, solicitando que, caso constatado o descumprimento da ordem judicial, seja comunicado o juízo. (AVENA, 2013, p. 861).

Ainda, o citado autor refere a quase impossibilidade de fiscalização das medidas nos grandes centros, frustrando assim sua respectiva imposição, aconselhando a cumulação da monitoração eletrônica, e, em caso de impossibilidade, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 286, §6º, do CPP.

Por sua vez, Mendonça demonstra séria preocupação no tocante a fiscalização das medidas impostas, referindo:

Caso não haja a possibilidade de fiscalização, a medida não se torna adequada, na prática, para neutralizar os perigos indicados no art. 282, inc. I, do CPP. Se a medida cautelar não é adequada na prática, ao magistrado está vedada a sua decretação, pois do contrário estará estabelecendo uma medida totalmente inócua para proteger aqueles bens jurídicos. Em outras palavras, sem qualquer fiscalização, a medida é inadequada e, portanto, não pode ser decretada (grifo do autor). (MENDONÇA, 2011, p. 439).



Finalizando, Mendonça, segue na mesma linha de raciocínio de Avena, citando a necessidade da cumulação do monitoramento eletrônico em conjunto com as demais medidas, em especial nas grandes metrópoles, a fim de garantir a devida fiscalização.

Buscando ir mais, além da doutrina tradicional, aqui reside a contribuição do presente estudo. Trazer a baila possibilidade de colaboração efetiva da Polícia Militar para alcançar o fim proposto quando da decretação das medidas cautelares ao indiciado ou acusado.

Conforme afirmado alhures, as Polícias Militares são as únicas Instituições de Estado presentes em praticamente todos as cidades do país, em operação vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Acresce-se a isso a unidade de comando, hierarquia e disciplina ungidas pelo sistema militar, propiciando uma real possibilidade de coordenação nacional de todos aqueles indiciados ou acusados restringidos por alguma medida cautelar.

Assim, extrai-se uma fórmula quase perfeita para garantir ao magistrado que as medidas cautelares decretadas terão a devida fiscalização, possibilitando, por via de consequência o esvaziamento do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que terá segurança que a medida alcançará o fim proposto, pois efetivamente fiscalizada.

Porém, o leitor mais atento, deve estar se perguntando, porque fórmula QUASE perfeita? Pois na atual condição de investimentos destinado às Polícias Militares, não há possibilidade alguma de repassar essa nova e importante atribuição à Milícia de Tiradentes.

É ilusório imaginar, mesmo em comarcas de menor porte, que o magistrado ao oficiar a Polícia Militar informando as medidas cautelares impostas haveria uma efetiva fiscalização. Imagine-se, na atual sistemática, para cada abordagem realizada pela Polícia Militar, ficaria o rádio operador folheando ofícios oriundos do poder judiciário a fim de verificar alguma restrição, veja-se o tempo que demandaria, pois não bastaria a consulta apenas das medidas cautelares da comarca, no mínimo as comarcas limítrofes deveriam ser consultadas.

Há ainda aqueles que sugerem que a Polícia Militar vá de porta em porta, numa típica atividade delivery, verificar o cumprimento das medidas cautelares impostas. Ora, operacionalmente inimaginável, pois assim desvirtuada estaria a atribuição principal da Polícia Militar de exercer a prevenção e repressão penal imediata, já que estaria realizando visitas aos milhares de indiciados ou acusados sujeitos às medidas cautelares.

Logo, devem ser vencidos empirismos e práticas que não colaborarão para a eficiência deste importante sistema de medidas cautelares pessoais. Primeiramente, deve-se realizar um Termo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B, §4º, da CF), Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), onde todas as Polícias Militares que aderissem ao presente Termo, passariam a integrar um Sistema Nacional de Fiscalização das Medidas Cautelares[viii].

Uma vez concretizadas as primeiras ações, dotar-se-iam o Poder Judiciário e as Instituições Policiais Militares de aplicativos informatizados que permitissem o lançamento e consulta das medidas cautelares decretadas em desfavor do indiciado ou acusado, em caráter nacional, bem como recursos tecnológicos para operacionalizar toda espécie consultiva em tempo real na própria viatura policial, agilizando a prestação do serviço.

Ainda, haveria necessidade de aporte de recursos financeiros para a criação de Centros de Monitoramento Eletrônico junto aos Batalhões de Polícia Militar, onde todos os indiciados ou acusados das comarcas que fazem parte da área de ação do respectivo Órgão Policial Militar ficariam monitorados junto aos Centros, possibilitando fiscalização imediata, bem como trabalho integrado com as Agências de Inteligência da Polícia Militar.

Medidas desta robustez e complexidade, sem medo de errar, garantiriam pleno êxito às ações fiscalizatórias, alcançando o fim proposto quando da decretação da medida cautelar (diminuir o risco de fuga, garantia da prova e evitar a prática de infrações penais), nos termos do art. 282, I, do CPP.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS


O desafio proposto é a efetividade das medidas cautelares através da fiscalização por parte da Polícia Militar. Diga-se, é um objetivo bastante ousado. Porém, não deve ser considerado tal intento como um belo sonho em razão dos obstáculos eventualmente opostos à sua realização. Basta que o intento seja autêntico e as respectivas barreiras, que poderão invalidar essa nova sistemática de atuação entre o Poder Judiciário e a Polícia Militar, impostas pelas condicionantes políticas e as próprias resistências institucionais, sejam passíveis de superação, com vistas a adotar uma forma cooperativa de trabalho.

Inadmissível o status quo ante, em que o muitas vezes o magistrado “lava as mãos” remetendo ofícios à Policia Militar para fiscalizar as medidas cautelares. Conforme já asseverado, é ilusório imaginar a efetividade desta prática, faz-se necessário um trabalho integrado, sistêmico, fruto de cooperação em nível nacional entre Ministério da Justiça, CNJ e Polícias Militares.

Diante do cenário posto, onde 40% dos presos no Brasil são provisórios, urge a tomada de posições vanguardistas. Em consonância, asseverou o ministro Gilmar Mendes em seu relatório de gestão, quando na Presidência do CNJ, no ano de 2010, ao referir a questão das instituições ligadas ao sistema carcerário, “o momento é de abandonar a postura da transferência de culpas para abraçar a da corresponsabilidade, com planejamento e atuação articulados”.

É possível ousar dizer que o êxito da persecução penal no Brasil passa pela implementação da presente sistemática fiscalizatória das medidas cautelares pessoais, uma vez que a partir da confiabilidade do mesmo a população de presos provisórios reduzirá significativamente, reduzindo custos para o Estado, melhorando as condições de salubridade das casas prisionais, e consequentemente, diminuindo o elevado índice de reincidência, preservando-se, assim, a ordem pública, razão de existir das Polícias Militares.

REFERÊNCIAS

AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen; LOPES Jr, Aury Lopes. Investigação Preliminar no Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MENDES, Gilmar. Iniciativas bastam para melhorar o sistema carcerário. O Estado de São Paulo, São Paulo, 16 abr. 2010. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2010-abr-16/melhora-sistema-carcerario-depende-apenas-corresponsabilidade>. Acesso em: 12 set. 2014.

NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. A segurança pública na Constituição. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, v.28, n.109, jan. mar. 1991.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. Edição Eletrônica: Ed. Ridendo Castigat Mores. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/ contratosocial.pdf>. Acesso em: 08 set. 2014.




Maurício Paraboni Detoni. Capitão da Brigada Militar e Professor de Processo Penal na UNC – Concórdia/SC. Mestre em Educação – UPF, Especialista em Segurança Pública – PUCRS, Especialista em Direito Público – URI.



Leia mais: http://jus.com.br/artigos/35399/a-policia-militar-como-orgao-essencial-para-a-efetividade-das-medidas-cautelares-pessoais#ixzz3OhaVk1GY




segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

PF PODE INVESTIGAR CRIMES ESTADUAIS




Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2014, 15h33


Polícia Federal pode investigar crimes estaduais, decide STJ



Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em provas coletadas pela Polícia Federal.

No caso em questão, uma operação foi deflagrada pela PF para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar. A polícia apontou que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D'Emery Carneiro (PSDC), por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

Foi instaurado novo inquérito para investigar os crimes contra a administração municipal, tendo como subsídio cópias das interceptações telefônicas feitas na operação da Polícia Federal, além de termos de declarações dos investigados e documentos emitidos por uma das empresas que mantinham contrato com a prefeitura.

A filha do ex-prefeito, assessora e coordenadora da campanha para reeleição, e outros envolvidos foram indiciados e denunciados pelo Ministério Público estadual pela prática dos crimes de formação de quadrilha e concussão.

No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica feita no inquérito policial originário. Alegou a incompetência tanto do juízo que autorizou a medida (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) quanto da autoridade que fez a investigação (Polícia Federal).

Para a defesa, como não havia conexão com o objeto da operação, os crimes apurados deveriam funcionar apenas como notitia criminis, a fim de autorizar a instauração de nova investigação, na esfera estadual.

Em decisão unânime, a 6ª Turma do STJ negou o recurso. Segundo o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, não há nada que impeça a investigação dos crimes pela Polícia Federal, até porque, na ocasião em que as provas foram colhidas, não se conhecia a extensão da associação criminosa ou a complexidade das infrações — elementos que foram apurados com a instauração do segundo inquérito policial.

O relator mencionou que a jurisprudência do STJ considera que eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não são suficientes para prejudicar a abertura da ação penal. Sebastião Reis Júnior também rebateu a alegação de nulidade da interceptação telefônica. Para ele, “trata-se do fenômeno do encontro fortuito de provas, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


sábado, 27 de dezembro de 2014

SOLTURA DE SUSPEITO DE ESTUPRO GERA REVOLTA



ZERO HORA 27 de dezembro de 2014 | N° 18025



Soltura de suspeito de estupro gerou revolta em Porto Alegre



A Justiça mandou soltar em 14 de outubro um dos dois suspeitos de estuprar uma adolescente de 16 anos um dia antes, próximo do Anfiteatro Pôr do Sol, em Porto Alegre. O relaxamento da prisão foi determinado pelo juiz da 6ª Vara Criminal da Capital, Paulo Augusto Oliveira Irion, com base no fato de o jovem de 25 anos ser réu primário.

Faltava também laudo de corpo de delito, que mostraria se o estupro se concretizou. Quatro testemunhas, inclusive dois policiais, confirmaram o estupro. O laudo, ao ser concluído, também mostrou presença de sêmen na garota.

A decisão gerou imensa polêmica porque o rapaz, Marlon Patrick Silva de Mello, foi encontrado nu, sobre a adolescente, que gritava por ajuda. O flagrante foi feito por dois PMs, alertados por um morador de rua. Outro suspeito foi preso e o juiz Irion homologou a prisão, alegando que ele tinha condenação anterior por tentativa de estupro.

O magistrado reviu sua decisão e decretou, posteriormente, a prisão preventiva de Marlon, que se apresentou 15 dias depois para cumprir a preventiva.



Do G1 RS 19/11/2014 16h50

Justiça aceita denúncia contra dois presos por estupro de jovem no RS. Um deles responderá também por quatro tentativas de homicídio. Crime ocorreu no dia 12 de outubro perto do Anfiteatro Pôr-do-Sol.



A Justiça do Rio Grande do Sul aceitou nesta quarta-feira (19) denúncia contra os dois homens que foram presos em flagrante pelo estupro de uma adolescente na orla do Guaíba no dia 12 de outubro. Os dois são réus pela prática de estupro de vulnerável, e um deles responderá também por quatro tentativas de homicídio, já que atirou contra policiais militares. que os surpreenderam no delito.

A decisão é do juiz de Direito Maurício Ramires, que também manteve a prisão preventiva dos réus. Devido à tentativa de homicídio, os acusados serão julgados pela 1ª Vara do Júri de Porto Alegre.

O magistrado entendeu que havia indícios de autoria do crime com base nas declarações das testemunhas, no laudo pericial e nos registros de atendimento médico-hospitalar da vítima. O juiz ainda determinou o segredo de justiça do processo no que diz respeito à proteção da identidade e intimidade da vítima do crime sexual. O crime ocorreu próximo ao Anfiteatro Pôr-do-Sol. A polícia foi avisada por um morador de rua.

MAIS LEGALISTA QUE A REALIDADE




ZERO HORA 27 de dezembro de 2014 | N° 18025


SUA SEGURANÇA


HUMBERTO TREZZI




Vai ser difícil a juíza Lizandra Passos convencer os leitores que mandam enxurradas de e-mails questionando a decisão de soltar o homem que atropelou e matou Manoella da Silva Teixeira em Capão da Canoa, ferindo ainda a companheira da vítima, Franciéli da Silva Mello.

Direito de libertar o detido a magistrada tem, claro. Até porque o homem não possui antecedentes criminais. Poderia ser mais um caso em que a Justiça entende que não há perigo em soltar o atropelador, já que não planejou a morte, não fez esse tipo de coisa antes, não há sinais de que pretenda repetir o gesto ou fugir.

Mas não. A juíza justificou a decisão pela ausência do atestado de óbito, junto ao auto de prisão em flagrante. No despacho, ela diz textualmente: “...inexiste qualquer prova idônea que efetivamente demonstre a materialidade do delito (o homicídio), já que a autoridade policial não acostou no expediente o atestado de óbito da vítima”. Fosse o caso, a juíza poderia aguardar a chegada do sacrossanto documento antes de liberar o motorista da Ecosport.

Formalismo, esbravejam os leitores nas redes sociais. Ora, nas fotos é possível ver o corpo da vítima, coberto pelo lençol. Policiais atenderam a ocorrência e tentaram socorrer Manoella. Outros policiais prenderam o atropelador, Leonan Franco. Atestaram que o homem estava embriagado. Atenção: pouca gente sabe, mas a palavra de policial, promotor e juiz tem fé pública, isto é, mais valor que a de uma pessoa que não exerça função de autoridade pública.

Para a juíza, no entanto, não bastam as fotos do corpo, o depoimento dos policiais que tentaram salvar a garota, o testemunho de quem assistiu ao atropelamento. Não. Com todo o respeito: o importante, para a magistrada, parece ser a ausência do papel escrito “óbito”. Sem ele, nada de prisão. “Não demonstrável sequer a existência do fato com prova idônea, é impositivo o relaxamento da prisão em flagrante”, alegou a magistrada.

Deduzo que o testemunho dos policiais e transeuntes que se horrorizaram com o duplo atropelamento não é idôneo. Ou é? Difícil de entender. Duro para um jornalista explicar aos leitores.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Nada mais é do que o retrato brasileiro de uma justiça assistemática, soberba, cartorária e leniente, onde a burocracia e o isolamento técnico judicial segregam as forças policiais, desmoralizam as leis e submetem a finalidade e o interesse público, este último  considerado como princípio supremo e obrigatório na administração das decisões públicas.Por uma urgente e ampla reforma judicial!

PRESO EM FLAGRANTE, SOLTO EM SEGUIDA




ZERO HORA 27 de dezembro de 2014 | N° 18025

HUMBERTO TREZZI JOSÉ LUÍS COSTA


ACIDENTE EM CAPÃO DECISÃO POLÊMICA

ALEGANDO FALTA DE ATESTADO DE ÓBITO, juíza mandou libertar motorista que colidiu com uma moto no Natal, no Litoral Norte. Ato desconsiderou outras evidências, como testemunho de policiais e guia de recolhimento do corpo da jovem morta. Outra vítima ficou gravemente ferida e está na UTI



Um documento vale mais que a palavra de policiais e testemunhas de um crime? Pela segunda vez em dois meses, os gaúchos deparam com essa questão frente a polêmicas decisões da Justiça. Desta vez, foi em Capão da Canoa, no Litoral Norte. Há dois meses, em Porto Alegre, um juiz libertou um suspeito de estupro, preso por policiais, provocando também grande controvérsia.

A juíza Lizandra dos Passos mandou libertar Leonan dos Santos Franco, 30 anos, condutor da Ecosport que matou Manoella da Silva Teixeira, 19 anos, na manhã de quinta-feira e feriu gravemente a companheira dela, Franciéli da Silva Mello, 22. O motivo do relaxamento da prisão foi comunicado no despacho judicial: a morte não teria sido comprovada, pois a polícia não apresentou atestado de óbito.

A juíza de Capão, ao libertar o preso, ignorou testemunhas e policiais que atestaram a embriaguez de Franco. A Ecosport que ele dirigia invadiu a pista contrária e atingiu a motocicleta na qual estavam as duas jovens. O acidente ocorreu no cruzamento da Avenida Paraguassú com a Rua Divisória.

Franco se negou a fazer teste de bafômetro, mas foi indiciado por homicídio doloso (quando há intenção de matar) e tentativa de homicídio. Ele preferiu falar só em juízo, foi encaminhado à Penitenciária Modulada de Osório e teve comunicada a prisão ao Judiciário.

O expediente policial tinha os seguintes documentos: declarações de dois policiais militares que atenderam à ocorrência, auto de prisão em flagrante narrando a morte, guia de recolhimento do corpo por uma funerária ao Departamento Médico Legal (DML) e ofício assinado pela delegada plantonista Priscila Salgado, requisitando ao DML o auto de necropsia.

Apesar da farta documentação, a juíza de Capão não homologou a prisão do motorista. Enquanto Manoella era velada – prova de sua morte –, Franco era solto. “No caso dos autos, verifico que, como se cuida de homicídio, infração material que deixa vestígios, e inexiste qualquer prova idônea que efetivamente demonstre a materialidade do delito, já que a autoridade policial não acostou no expediente o atestado de óbito da vítima, é inviável a homologação do flagrante”, diz a decisão.

ARGUMENTOS PARA A PRISÃO

Inconformada com a libertação do motorista, a delegada de polícia de Capão da Canoa Walquíria Meder encaminhou à Justiça, ontem, atestado de óbito de Manoella e cópias dos mesmos documentos anteriores, pedindo a prisão preventiva de Franco.

– A juíza considerou que esses documentos não serviram como prova da morte. Se a palavra do delegado e dos policiais não é idônea, não temos o que comentar – desabafa Walquíria.

O promotor de Justiça Sávio Vaz Fagundes, de Capão, também protocolou um pedido de prisão preventiva. Ele discorda da juíza e ressalta que, na maioria dos casos de homicídios, é decretada prisão sem constar o auto de necropsia porque o documento demora alguns dias.

– É necessário analisar outros elementos. Existe a palavra dos policiais que ouviram dos socorristas que a jovem estava morta. A prova testemunhal, nesse contexto, substitui o atestado de óbito – afirma Fagundes.

A decisão da magistrada foi defendida pelo presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, que considera a posição correta do ponto de vista legal. Mesmo que sujeita a interpretações, como tudo no Direito, ressalva ele:

– A juíza podia fazer o que fez, pela ausência do atestado de óbito. O Código de Processo Penal estabelece esse documento como fundamental. Ela considerou insuficientes as provas testemunhais. Mas também poderia ter outra atitude: decretar a prisão de ofício (por livre vontade). Agiu dentro da sua autonomia. Entendo que haja clamor das pessoas em razão do fato, que sempre consterna, mas a decisão foi absolutamente técnica.

Advogados têm dúvida sobre a decisão da juíza. Ricardo Breier, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, acredita que a juíza tomou uma decisão excessivamente formal. Considera que, diante do que leu a respeito, a prisão poderia ser decretada, até para efeito pedagógico contra a impunidade de quem bebe e dirige.

A juíza Lizandra dos Passos não quis falar a Zero Hora. Em decisão divulgada ontem à noite, ela manteve Franco em liberdade argumentando que ele não oferece risco à ordem pública e que o protesto da população não justifica sua prisão. O motorista deverá entregar a carteira de habilitação no fórum de Capão da Canoa.








Sobrevivente continua em estado muito grave


Franciéli da Silva Mello, 22 anos, sobrevivente do acidente de trânsito que matou a companheira dela, Manoella da Silva Teixeira, 19 anos, segue internada em estado muito grave na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Santa Luzia, em Capão da Canoa.

Conforme Luís Fernando Severino, padrasto da jovem, Franciéli foi operada assim que deu entrada no hospital e ontem apresentou leves sinais de melhora.

– Ela murmurou que sente dor nas pernas. O que é um bom sinal. O nosso grande temor é que perdesse os movimentos inferiores porque quebrou a bacia e o fêmur de uma das pernas. Ela está se recuperando, mas sabemos que vai demorar. O médico disse para a gente rezar muito e entregar nas mãos de Deus – disse Severino.

Por causa da gravidade do caso, a família pensou em transferir a jovem para um hospital de Porto Alegre ou de Torres, mas desistiu, pois não haveria vagas e a remoção seria arriscada. Franciéli poderia não resistir à viagem.

Ao saber da soltura de Leonan dos Santos Franco, decidida pela Justiça, o motorista da Ecosport que bateu na motocicleta das jovens, Severino fez um desabafo:

– Estamos indignados. Queremos Justiça. Ele matou uma pessoa e deixou outra em estado muito grave.

Manoella e Franciéli eram companheiras havia dois anos e também colegas de trabalho em um restaurante. Na manhã do Natal, as duas seguiam para o serviço em uma motocicleta, dirigida por Manoella, quando a Ecosport de Franco avançou pela pista contrária e colidiu com a moto. Manoella morreu instantes depois. O corpo da jovem foi sepultado no final da manhã de ontem, no cemitério municipal de Capão da Canoa.



O QUE DIZ A LEI
Trechos do Código de Processo Penal
-Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
-Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

O ESTADO NÃO CONTROLA OS PRESOS E FRACASSA NO COMBATE ÀS DROGAS

PORTAL ASPOMIL, 22 de dezembro de 2014





O alerta do comandante geral

Benedito Roberto Meira, comandante-geral da PM

Coronel Meira culpa governos tucanos pela falta de PMs e de bloqueadores de celular



Há ineficiência na Segurança Pública. Faltam PMs por um equívoco do governo. O comandante-geral, Benedito Roberto Meira, aponta o dedo para governantes, políticos e para a Polícia Civil. Diz que o Estado não impede que o crime se organize a partir das cadeias e culpa a falta de bloqueadores de celulares. Segundo Meira, o combate às drogas é um fracasso. Ele conta que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) cedeu à pressão política para promover um coronel. Por fim, defende a criação do Partido Militar Brasileiro. Leia a entrevista do homem que chefiou a Casa Militar de Alckmin, comanda a PM desde 2012 e se aposenta em fevereiro.


O senhor recebeu agora um diretor da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado, a AFAM. O que o senhor tratou com ele?

As contribuições para a AFAM são descontadas na folha salarial do PM. Com esse dinheiro, ela providencia a compra de remédios a baixo custo. Muitos PMs, que são sócios, fizeram empréstimos consignados. O que fez o secretário Andrea Calabi (Fazenda)? Convenceu o governador Alckmin a dar prioridade no desconto em folha aos empréstimos consignados dos bancos, pois o policial só pode ter descontados até 30% do salário. Com isso, a AFAM deixa de receber muito dinheiro, ameaçando sua obra. O novo secretário da Segurança, Alexandre de Moraes, é advogado da AFAM na ação que tenta reverter essa decisão. Esperamos que ele consiga.


O senhor comanda 90 mil homens. Há recursos suficientes?

Recursos eu não posso me queixar. Temos um orçamento bastante considerável. São R$ 12 bilhões.


Mas, em relação ao que a Polícia Civil recebe, como é esse orçamento?

A discrepância é grande. Somos 90 mil homens e mulheres e temos um orçamento em custeio de R$ 720 milhões, enquanto a Polícia Civil, com um terço do nosso efetivo, tem R$ 505 milhões. São números discrepantes. Alguma coisa não está adequada.


O senhor já alertou o governo?

Isso já foi discutido, pois o orçamento é transparente.


Mas é a PM que tem pouco ou a Polícia Civil que tem muito?

Vou fazer uma comparação. Tenho imóveis alugados para acomodar quartéis. Normalmente, a gente evita aluguel. Meu maior aluguel é de R$ 54 mil. É na região de Osasco. Aí, você pega a Corregedoria da Polícia Civil, no centro de São Paulo. Ela tem um prédio que o aluguel ultrapassa R$ 250 mil. Nós jamais alugaríamos um prédio com uma cifra desse quilate.


O senhor acha que os resultados da PM são razoáveis?

Se você der um boa estrutura para o PM trabalhar, ele trabalha. Por isso, todo ano renovamos 20% de nossa frota, de tal forma que a cada cinco anos toda viatura seja substituída. Damos farda, armamento e viatura. A bonificação por redução de criminalidade e a diária extraordinária são incentivos ao policial. Mostro isso ao policial, e ele faz sua parte, abordando suspeitos, apreendendo armas e drogas e prendendo procurados. A produtividade do policial reduz o crime.


O senhor acha a Polícia Civil eficiente?

O modelo de segurança pública hoje no Brasil é arcaico e ultrapassado. Devemos seguir o exemplo de outros países. Não interessa se a polícia é civil ou militar. Ela deve ter um contingente que faça o ostensivo e outro que faça a investigação, uma polícia única. Essa divisão que temos no Brasil é prejudicial e danosa à sociedade. A integração que todo mundo almeja só acontece nos escalões superiores.


A integração não existe?

Não existe, apesar de termos a mesma área territorial. Como mostrar que ela existe? Só se os resultados da investigação fossem positivos.


O governo foi justo com a PM em relação à questão salarial?

Olha, eu acho que a quebra da paridade com a Polícia Civil (delegados e oficiais ganhavam o mesmo salário) foi bastante prejudicial para nós. E quebrou a paridade tanto para oficiais quanto para praças. Os policiais civis e os militares têm a mesma responsabilidade, que é reduzir os indicadores criminais. Isso causou um certo desconforto na organização. Não tenha dúvida. E aconteceu no meu comando.


No comando do senhor também houve um constante crescimento dos roubos...

Vai cair em 2015. Em homicídios e furto e roubo de veículos não há subnotificação. Nenhum cidadão deixa de comunicá-los à polícia. Mas os outros roubos e furtos eram subnotificados. O cidadão não chamava a polícia, pois acreditava que não ia resolver. O governo deu em 2014 a oportunidade de fazer o registro pela internet. Isso amentou os registros. O crime já acontecia, mas era subnotificado.


Por que faltam homens na Polícia Militar? Houve erro de planejamento?

O governo Serra (2007-2010) não permitiu a abertura de concurso, pois estava contendo despesas no Estado.


Isso causou prejuízo ao policiamento?

Lógico que causa.


E hoje faltam quantos homens?


Cinco mil. Nós estamos pagando por isso. O que fizemos? Este ano, formei 2,8 mil e perdi 3,2 mil. Preciso formar além daquilo que se aposenta. Tenho de fazer a reposição de 3 mil por ano. Para 2015, vou formar 5,4 mil e, para 2016, terei 6 mil novos policiais.


Por que a letalidade policial cresceu no seu comando?

Em 2013 houve redução significativa. Em 2014, o aumento foi significativo, mas houve mais confrontos – 30%. A ousadia do crime foi maior – apreendemos mais fuzis. Aí critico o governo federal: temos uma fronteira seca de 16 mil km sem a atenção que se devia dispensar. Apreendemos mais de cem toneladas de drogas neste ano. Mas as apreensões no Estado não surtiram efeito, pois a droga continua custando o mesmo que custava no início do ano. Entrou muita droga. O porcentual que apreendemos é insignificante. Só teremos condições de dizer que fazemos uma política boa quando a pedra de crack custar R$ 50. Enquanto custar R$ 5 ou R$ 10, significa que as apreensões não têm efeito. O crime é extremamente organizado no Estado. Os presos continuam com muita liberdade para se comunicar nos presídios.


Mas o governo não comprou bloqueadores de celulares?


Comprou, mas não instalou em todos os presídios. É uma instalação gradativa. Vai contemplar 20 presídios. Vinte em um universo de 164 presídios não são nada. O equipamento tinha de ser instalado simultaneamente em todos para proibir a comunicação de presos. O ‘salve’, que é a comunicação do preso com o mundo externo, via família, continua. Sou contra visita íntima, pois facilita a organização do crime. Preso aqui não se recupera. Preso devia pagar pela estada. Devia pôr para trabalhar. Hoje, trabalhar é exceção. Tinha de ser regra.


Quer dizer que o Estado não impede que o preso comande o crime?

Não consegue. Não tem hoje condição, não faz isso.


O senhor teve de enfrentar pressão política para promover coronel?

Sim. Temos um critério que, embora não tenha previsão legal, determina que o alto comando faça a indicação do novo coronel. Quem promove é o governador.


E o governador promoveu alguém que não era indicação do Comando?


Promoveu. Tivemos um caso. Por razões políticas. Isso é muito ruim, pois abre precedente. Agora tem dois tenentes-coronéis usando isso. Mudanças são necessárias para não ter mais ingerência política.


O senhor vai para a reserva em 2015. Tem algum projeto político?

Pretendo me engajar no projeto do Partido Militar Brasileiro. Fizemos um esforço neste ano para convencer nosso policial a votar em candidatos da polícia. Colocamos dois deputados na Assembleia Legislativa e dois em Brasília. Isso ocorreu em outros Estados. Queremos ter representação própria. Tivemos 800 mil votos na eleição. Não será uma partido da PM. Ele vai representar os militares como um todo. Queremos contemplar entidades como Lions, Rotary e maçonaria, que compartilham nossas ideias.


O deputado federal Jair Bolsonaro será convidado?


Ele é um dos ícones do nosso partido. O coronel Telhada, embora seja do PSDB, o capitão Augusto e o major Olímpio também serão.

O senhor podia escolher o PSDB ou outro partido, mas prefere o militar. O que os partidos não fazem pela PM?

Eles não encaram a segurança pública como problema. Em época da campanha abordam saúde, segurança e educação. Mas, quando começa a cumprir o mandado, a atenção dispensada à segurança não é a mesma da eleição. Em alguns Estados tem valorização. É iniciativa do governador.

Isso não aconteceu em São Paulo?

Não. Eu entendo que nós devíamos ser mais valorizados. Tivemos algumas benesses e conquistas, mas é muito aquém do que o Estado que tem a maior arrecadação do País poderia oferecer.