quarta-feira, 4 de março de 2015

MP DEFLAGRA NOVA OFENSIVA CONTRA FACÇÃO DA CAPITAL



ZERO HORA 04 de março de 2015 | N° 18091


POLÍCIA.COMANDO NA MIRA. TERCEIRA FASE da investida contra Os Manos quer neutralizar líder do bando. Transferido do Presídio Central à Pasc, detento continua ordenando crimes


Na terceira fase da ofensiva iniciada em abril do ano passado contra a facção Os Manos, o Ministério Público (MP) tenta neutralizar o líder da facção. Na Operação Hydra de Lerna, deflagrada ontem, o objetivo é isolar um detento que, mesmo de dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), seguia ordenando crimes nas ruas – este ano a casa prisional perdeu o status de segurança máxima.

O promotor Ricardo Herbstrith solicitou a transferência de Tiago Benhur Flores Pereira, 29 anos, para o regime disciplinar diferenciado (RDD) – sistema de isolamento rígido que proíbe benefícios como visita íntima – em algum presídio federal do país.

Apontado como o principal líder da facção Os Manos, Benhur tem sete condenações por roubo e uma por tráfico – penas que chegariam até 2122. Em abril do ano passado, quando desencadeou a Operação Praefectus – a primeira fase da ofensiva contra o bando –, o promotor já havia solicitado a transferência do preso, mas teve o pedido negado pela Justiça. Ele ainda aguarda decisão.

– Não vejo outra forma de isolar o comando. Como já demonstramos, mesmo depois de um ano, a facção continua agindo a partir das cadeias – afirma Herbstrith.

Na ação de ontem, a terceira investida do MP contra Os Manos, o alvo era a influência do grupo no tráfico na zona sul da Capital. Em julho de 2014, por exemplo, a Brigada Militar (BM) interceptou 10 quilos de cocaína carregados desde o bairro São José, na Zona Leste, em um caminhão de gás.

Ontem, com apoio da BM, foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva – cinco contra detentos da Pasc, da Penitenciária Modulada de Charqueadas e do Presídio Central. A mulher de um apenado foi pega quando chegava no Central para visita. Na Restinga, foi preso em flagrante por porte ilegal de arma, usando tornozeleira eletrônica do regime semiaberto, o irmão de um dos investigados.


Grupo é denunciado por tráfico

Em outra frente, o promotor Flávio Duarte denunciou 15 integrantes da facção dos Abertos à Justiça por tráfico de drogas e comércio ilegal de armas e munição.

Entre os alvos da denúncia estão Letier Ademir Silva Lopes, que cumpre pena na Pasc, Jhonatan Luiz Viana, detido na Penitenciária Estadual de Charqueadas, e Cristiano Feijó Madrile, recolhido no Presídio Central.

Ao longo da investigação iniciada em abril do ano passado, com o apoio do serviço de inteligência da BM, 12 pessoas foram presas em Gravataí, Sapucaia do Sul, Canoas, Charqueadas e Cachoeirinha. Foram apreendidos 100 quilos de maconha, cocaína e cerca de dois quilos de crack, além de LSD, armas e munição.

OPERAÇÕES EM ETAPAS
PRAEFECTUS
-Em abril de 2014, a ação revelou como a facção Os Manos exige pagamentos dos detentos de suas galerias no Presídio Central. Bares em frente à cadeia eram utilizados como agência bancária pela facção. Familiares dos presos entregavam nos estabelecimentos dinheiro que era recolhido pelo bando para compra de drogas e armas.
KOMMUNICATION
-Realizada em fevereiro deste ano, mostrou como, a partir das celas da Pasc, a facção elaborava um “estatuto”, cuja principal cláusula era a contribuição mensal dos integrantes, formando uma vaquinha milionária para compra de armas. Valores estimados em R$ 1,3 milhão seriam arrecadados com a mensalidade de R$ 200 de pelo menos 450 criminosos ligados à organização do Vale do Sinos. Escutas telefônicas flagraram o plano.
HYDRA DE LERNA
-Desencadeada ontem, teve como alvo principal o líder da facção Os Manos. O MP pede a transferência da Pasc do detento Tiago Benhur Flores Pereira, 29 anos, para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em algum presídio federal do país. Mesmo transferido do Central para a Pasc, ele estaria no comando das ações da facção.

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

CASO ELISEU SANTOS, DIVERGÊNCIAS E CINCO ANOS SEM JULGAMENTO



ZERO HORA 26 de fevereiro de 2015 | N° 18085


JOSÉ LUÍS COSTA


CASO ELISEU SANTOS, Cinco anos depois, ninguém foi julgado



EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE de Porto Alegre foi assassinado em 26 de fevereiro de 2010 e, até agora, o crime segue sem resposta. Polícia Civil entendeu se tratar de roubo com morte, enquanto promotores apontaram homicídio encomendado

A sexta-feira 26 de fevereiro de 2010 segue como uma incógnita na história policial do Rio Grande do Sul. Desde aquela noite, quando se iniciavam as buscas aos matadores do ex- secretário de Saúde de Porto Alegre Eliseu Santos, os gaúchos se perguntam o que, de fato, aconteceu com o polêmico médico e político, assassinado aos 63 anos, diante da mulher e da filha caçula. Exatos cinco anos depois, o crime segue sem respostas.

Um das razões para isso foi uma desavença entre a Polícia Civil e o Ministério Público (MP), gerando uma crise sem precedentes entre as duas instituições. De um lado, policiais afirmando se tratar de um roubo seguido de morte (latrocínio) praticado por três ladrões de carro. Em outra ponta, promotores garantindo que Eliseu foi vitima de homicídio encomendado por um grupo de desafetos.

A tese do MP prevaleceu na esfera judicial. Sete pessoas foram presas preventivamente durante um ano, mas a medida foi insuficiente para elucidar o crime. Ao longo do tempo, o MP foi descobrindo novos suspeitos, obrigando a Justiça a cindir (dividir) o caso – o maior em tramitação na 1ª Vara do Júri da Capital – em cinco processos.

SÓ UM DOS ACUSADOS EM PRISÃO PREVENTIVA

Atualmente, são 10 réus – já foram 13. Os processos somam 218 volumes em 62,3 mil páginas, ocupando uma sala em separado. Apenas um dos acusados (Eliseu Pompeu Gomes) está preso preventivamente pelo crime, e a previsão mais otimista é de que o primeiro dos cinco julgamentos ocorra este ano.

– Normalmente, a cissão causa perturbação processual. Neste caso, com vários réus, acho a demora normal – analisa o criminalista Nereu Lima.

Na avaliação do advogado Marcos Vinícius Barrios, defensor de Marcelo Machado Pio, um dos acusados de ser mandante do crime, o caso tende a se estender por anos a fio e até com desfecho inesperado.

– Tenho certeza de que será anulado em Brasília por causa das cissões e vícios processuais, além do que é um delírio acusatório – diz Barrios.

O promotor Eugênio Amorim rebate a afirmação:

– Vou me preocupar quando for elogiado por advogados. Nos criticam porque nosso trabalho foi bem-feito.

Zero Hora não localizou familiares de Eliseu. Luis Augusto Lara, deputado estadual pelo PTB, lembra com saudade do amigo.

– Era uma pessoa franca, autêntica. Está fazendo muita falta entre nós – comenta.


domingo, 8 de fevereiro de 2015

OS HOMENS QUE ESTÃO MUDANDO O BRASIL


REVISTA ÉPOCA 06/02/2015 22h39


Quem são e como trabalham os juízes e procuradores da Operação Lava Jato. Eles lideram uma revolução no combate à corrupção

DIEGO ESCOSTEGUY





>> Trecho da reportagem de capa de ÉPOCA desta semana:

O edifício Patriarca, com sua estrutura retangular em mármore acinzentado e seus vidros negros espelhados, destaca-se sombriamente na paisagem de Curitiba – especialmente nos dias chuvosos e nublados, que são muitos. O Patriarca assenhora-se das cercanias: não há construção que faça sombra nele. Fora, a larga caixa negra de nove andares, sem curvas ou vida, sugere apenas segredos. Dentro, o Patriarca abriga escritórios de algumas das maiores empresas do país. No 2o andar, funciona a filial no Paraná da Odebrecht, a mais rica e influente empreiteira da América Latina. A Petrobras tem escritórios em dois andares: no 9o e no 7o. Neste, divide espaço com um inquilino novo e discreto – um inquilino que não permite sequer que seu nome seja exibido na portaria do Patriarca. Num conjunto modesto de salas, estabeleceu-se há alguns meses o grupo de elite responsável pela investigação que sacode o Brasil. São os homens da força-tarefa montada pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato.

O MPF precisou alugar as salas porque, com o rápido avanço das investigações – que de grandes se tornaram colossais –, os procuradores não tinham espaço, equipe e segurança suficientes para conduzir os trabalhos. Para eles, bastou atravessar a rua: o Patriarca fica em frente à sede do MPF em Curitiba. Dividir parede com o inimigo – quer dizer, o alvo – diverte a equipe. “Já pensamos em bater lá de madrugada para pegar documentos”, brinca um deles. “Pouparia trabalho aqui.” Dar expediente cinco andares acima da Odebrecht, um dos próximos alvos dos procuradores, causa menos sorrisos. Eles estão ávidos para pegar de vez a empreiteira que, suspeitam, faz parte do cartel que domina as grandes obras públicas do país. Desde o começo das investigações, a Odebrecht nega qualquer irregularidade, embora tenha aparecido na delação premiada do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco.

Uma pequena porta de vidro abre-se para o ambiente de trabalho dos procuradores. É austero, até apertado. A impressora fica num corredor estreito, o que exige dribles constantes daqueles que gostam de zanzar entre as salas. Um guarda protege o local, sempre de pé, ao lado da secretária que cuida do dia a dia – dias que, quase sempre, varam a madrugada. Trabalha-se muito ali, como demonstra a sucessão de números superlativos da maior investigação já feita no país: 12 acordos de delação premiada, 86 pessoas denunciadas, 232 empresas investigadas, dezenas de contas secretas bloqueadas em paraísos fiscais, R$ 500 milhões recuperados aos cofres públicos… Não há processo criminal, na história da República, que chegue remotamente perto dessas façanhas.

sábado, 31 de janeiro de 2015

CORTANDO GASTOS NA FINALIDADE PARA PAGAR AUXÍLIO MORADIA DOS PROMOTORES



ZERO HORA 30/01/2015 | 16h53


por André Mags


Apertando o cinto. MPU determina corte de gastos para pagar auxílio-moradia e revolta servidores no RS. MPT-RS definiu economia na energia elétrica, no telefone e até na água mineral no Estado



Ainda sem previsão de valores aprovada no Orçamento da União de 2015, o auxílio-moradia a procuradores do Ministério Público da União (MPU) será pago em janeiro com economia de recursos como diárias, passagens aéreas e outros. A determinação foi comunicada a todos os ramos do MPU, e o descumprimento pode acarretar irregularidade por "despesa indevida" — as punições podem incluir multa e devolução de valores.

A medida revoltou servidores do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), onde está havendo cortes de gastos na energia elétrica, no telefone fixo e celular, correio e malote, em combustíveis, suprimento de fundos para pequenas despesas e até na água mineral, conforme servidores.

Funcionários do MPU reivindicam reposições salariais acumuladas. Eles estão há nove anos sem reajustes acima da inflação, conforme o Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP (Sinasempu).

Para garantir o benefício aos procuradores, os demais funcionários serão afetados, analisa o delegado sindical da Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar, Luís Alberto Bauer. Ele lembra que a categoria já fez um protesto contra o auxílio-moradia e que há possibilidade de paralisação nacional para pressionar por um reajuste real.

— A política funciona assim. Não somos nós que votamos para procurador-chefe e outros. Então, não temos valor nenhum — afirma Bauer.


A contenção de gastos foi definida em Brasília em uma reunião realizada na Procuradoria-Geral da República com todos os ramos do MPU (que são Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e comunicada via ofício-circular em 9 de janeiro. Na reunião, "deliberou-se pela realocação de recursos de custeio disponíveis com a finalidade de suprir a demanda de pagamento do auxílio-moradia dos membros, até a definição do orçamento de 2015", diz e-mail explicativo sobre a medida encaminhado aos servidores em meados de janeiro e anexado às explicações de cortes no MPT-RS.

— É uma questão moral. Vamos deixar de fazer as nossas coisas para garantir o benefício deles — comentou uma servidora do MPT-RS.

O procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, afirmou que esse repúdio dos servidores ao auxílio-moradia e aos cortes está ligado à campanha salarial da categoria, que entende ser justa. Ele garantiu que os cortes não afetarão o serviço.

— Realmente houve cortes, mas nada que implique qualquer limitação ao funcionamento da procuradoria. Aqui tem água normal, o horário não foi reduzido, todo mundo está com o ar-condicionado ligado. Óbvio que tivemos que fazer algumas reduções, mesmo, o que foi bom, porque demos uma racionalizada. O pessoal ligava o ar-condicionado já na primeira hora da manhã, sem estar na sala. A gente racionalizou isso. Talvez os ânimos estejam meio exaltados por causa da campanha salarial deles — argumentou.

Contatado em Brasília, o MPT comunicou que não se manifestaria sobre assunto interno da instituição.

Não há um valor exato a ser economizado. No entanto, o auxílio-moradia, aprovado no ano passado, vale mais de R$ 4,3 mil para magistrados, procuradores e promotores de todas as esferas da Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, cujos salários podem alcançar em torno de R$ 30 mil. No Rio Grande do Sul, calcula-se que o custo anual com o benefício passaria de R$ 110 milhões.

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

MP DEFLAGRA OPERAÇÃO PARA PRENDER TRAFICANTES


O DIA 27/01/2015

MP deflagra operação para prender traficantes no Rio e na Região do Lagos
Dos procurados, 10 já cumprem pena. Outros 16 são procurados no Rio, Niterói e em Cabo Frio e Arraial do Cabo

Marcello Victor



Rio - Agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio (DELEPAT), da Polícia Federal, desencadearam uma operação no início da manhã desta terça-feira para desmantelar uma quadrilha de tráfico de drogas que atua na Região do Lagos. Denominada Dominação, a ação tem o objetivo de cumprir 26 mandados de prisão. Dos procurados, dez já cumprem pena. Equipes tentam prender os outros 16 denunciados no Rio, Niterói e em Cabo Frio e Arraial do Cabo.

De acordo com a denúncia do MP, os integrantes da quadrilha atuavam na exploração do comércio ilegal de drogas nas comunidades Alecrim, Boca do Mato, Reserva do Peró, Cemitério, Monte Alegre, Cidade Perdida e Jardim Peró, em São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, além de outras cidades da Região dos Lagos. Ligados a facção criminosa Comando Vermelho, a quadrilha fornecia do Rio armas, drogas e munição para abastecer as bocas-de-fumo do interior. Eles também são denunciados por receptação, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de armas de fogo, entre outros crimes.

O homem apontado como o chefe da quadrilha, Carlos Eduardo Rocha Freire Barboza, conhecido como Caçador, Lobo ou Cadu Playboy se encontra preso no Presídio de Segurança Máxima de Bangu 1, assim como outros nove denunciados que cumprem pena em unidades prisionais do Rio. A quadrilha, ainda de acordo com as investigações do MP, praticou crimes como lesão corporal, receptação e lavagem de dinheiro para manter o domínio e o controle na venda de drogas na Região dos Lagos.

Além dos mandados de prisão, o MP determinou o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores dos 26 denunciados e de outras 13 empresas que teriam relação com o esquema de tráfico de drogas do grupo.

Fornecimento de armas de fogo e crimes eleitorais

Segundo o MP, Playboy também adquiria e recebia de fornecedores e associados armas de fogo e munições de diversos calibres, que eram distribuídas ao restante da quadrilha. Ele era auxiliado pelo também denunciado João Paulo Firmiano Mendes da Silva, vulgo “Russão” ou “Monstro”. João Paulo é apontado como um chefe ativo da quadrilha e era líder do tráfico no Morro da Mangueira.

O pai de Playboy, Francisco Eduardo Freire Barbosa, também denunciado. Ele é presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo (Ecatur) e participou do esquema de lavagem de dinheiro do tráfico usando sua empresa.

A denúncia também aponta crimes eleitorais no primeiro turno das eleições de outubro de 2014. Cadu Playboy reuniu moradores de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia para a compra de votos e boca de urna em favor de candidatos a deputado estadual e federal. O grupo chegou a utilizar atos de violência para afastar cabos eleitorais de adversários. A quadrilha também tinha o objetivo era lançar a candidatura de pessoas da comunidade ligadas ao tráfico ao cargo de vereador nas eleições de 2016.

A Operação Dominação também cumpre mandados de busca e apreensão, além do sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores de todos os denunciados e das seguintes empresas: Rocha e Vignoli Empreiteira Ltda.; C Vignoli Restaurante e Pizzaria; Locabotur Ltda.; T. Vignoli Comércio; Gordo Pizzas; D. G. Vignoli Confecções; RCJ Comercio Atacadista de Material de Laboratório Ltda; Douglas Pereira Rocha; Rui Pralon Meireles; B & B Cabo Frio Comércio e Representação e Serviços Ltda.; Bragança e Barboza Ltda; José Vignoli; e Soft Rio Confecção Ltda.

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

A POLÍCIA MILITAR COMO ÓRGÃO ESSENCIAL PARA A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS



JUS NAVEGANDI. Publicado em 01/2015. Elaborado em 10/2014.


A polícia militar como órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais



Maurício Paraboni Detoni



O artigo apresenta elementos capazes para afirmar que a Polícia Militar trata-se de órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais, trazidas pela Lei n.º 12.403/11, sem descurar de seu mister constitucional.



RESUMO: O artigo apresenta elementos capazes para afirmar que a Polícia Militar trata-se de órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais, trazidas pela Lei n.º 12.403/11, sem descurar de seu mister constitucional, justamente pelo seu intrínseco potencial, bem como pelo fato de localizar-se no elo inicial da persecução penal. Porém, tudo passa por uma série de ações governamentais, as quais possibilitarão ao magistrado a respectiva decretação e o atingimento dos fins propostos no artigo 282, I, do CPP, graças a efetiva fiscalização. Por consequência, ter-se-á redução significativa do número de presos provisórios no Brasil.

Palavras-chave: Polícia Militar – persecução penal – medidas cautelares pessoais – fiscalização – efetividade.

ABSTRACT:
The article presents elements able to affirm that the Military Police is essential organ to do the effectiveness of personal precautionary measures, introduced by Law n.º 12.403/11, without neglecting its constitutional work, precisely by its inherent potential , as well as the fact that is locating in the initial link of criminal prosecution. However, everything goes through a series of government actions, which will enable the magistrate its enactment and the achievement of the proposed purposes in article 282, I, CPP, owing to effective oversight. Accordingly, significantly reduce the number of provisional trapped in Brazil.

Keywords: Military Police - criminal prosecution - personal precautionary measures - supervision - effectiveness.

___________________________________________________________________

1 INTRODUÇÃO

Os legisladores romanos ao criarem o brocardo ubi societas ibi jus, afirmaram a impossibilidade de existência de uma sociedade minimamente civilizada sem um conjunto de regras de comportamento, expressadas através dos postulados do direito. O homem é um ser gregário, não pode viver senão em sociedade. Logo, faz-se necessário a existência de um poder a fim de disciplinar e restringir as condutas humanas, sob pena de instalar-se o caos.

Nesse contexto, aos poucos as sociedades foram organizando-se em Estados, submetendo-se às ordens dos governantes, cedendo parcela de sua liberdade, passando a fazer apenas o que era permitido ou não proibido. Rememorando assim, passagem Do Contrato Social, “o que o homem perde pelo contrato social é a liberdade natural e um direito ilimitado a tudo que o tenta e pode alcançar; o que ganha é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui” (ROUSSEAU, 2014, p.30). Assim, aos poucos o Estado passou a deter o monopólio da administração da justiça, sendo, então, vedado ao cidadão fazer justiça com as próprias mãos, sob pena de incorrer nas sanções do art. 345 do Código Penal.

Ainda, o Estado dividiu funcionalmente seu poder (executivo, legislativo e judiciário) e através do direito o limitou e disciplinou. Hodiernamente, no âmbito do executivo incumbe às Policias Militares, através da atividade de polícia ostensiva, a importante tarefa de preservar a ordem pública. Por sua vez, no tocante ao Judiciário é reservado o poder jurisdicional, sempre com a finalidade de dirimir os conflitos de interesses, sendo na esfera penal, oriundo de um direito subjetivo de punir do Estado em razão da violação das normas penais existentes.

A razão em acima mencionar apenas essas duas Instituições deve-se ao fato de uma posicionar-se no elo inicial da persecução penal e a outra, responsável pelo jus puniendi do Estado, através do processo penal.

No tocante ao processo penal, cabe trazer a baila seu novo viés principiológico introduzido pela Lei n.º 12.403/11, a qual instituiu diversas medidas alternativas à prisão provisória, objetivando deixar de lado a “cultura da prisão”, fazendo valer o princípio da presunção da inocência e reduzindo-se, assim, o número de presos cautelares no Brasil[ii]. Entretanto, fica a indagação, qual Instituição Estatal está apta tornar efetiva essa nova sistemática? O presente ensaio aposta na Polícia Militar, sem qualquer desvirtuamento de seu mister constitucional, como garante de efetivação e incentivo da adoção das medidas cautelares pessoais no processo penal, reduzindo-se a população carcerária e, consequentemente, alcançando aos poucos dignidade e segurança a toda comunidade.


2 PERSECUTIO CRIMINIS E A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR


O caminho percorrido pelo Estado para que seja aplicada uma pena àquele que cometeu uma infração penal, permitindo, posteriormente, o retorno ao convívio social, chama-se persecução penal, consubstanciando-se em cinco fases:

2.1 COMINAÇÃO LEGAL

A partir da criação da lei penal todo cidadão coloca-se sob o jugo do Estado, devendo observar os ditames legais. Trata-se da etapa mais importante, oportunidade na qual, observando o caráter fragmentário do direito penal, são estipuladas as condutas penais, deixando transparecer a índole de uma nação, a partir da gradual tutela dos bens jurídicos mais relevantes.

Pode-se dizer que o cidadão recebe uma cartilha de comportamentos, onde estão prescritas sanções caso pratique conduta positivada nas leis penais, havendo, desta forma, um caráter preventivo do Direito Penal[iii]. Entretanto, vale afirmar, nessa primeira fase da persecução penal, merece especial destaque o trabalho da Polícia Militar, pois, através das atividades de polícia ostensiva, assume uma função de caráter preventivo, com vistas a coibir a prática de atos lesivos à sociedade.

Digno de nota, pois deveras desconhecido, a explicitação de conceitos acerca da atividade policial militar, onde através das ações de polícia ostensiva desencadeia uma série de ações, sendo o policiamento ostensivo apenas uma delas. A luz do que assevera a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 5º, à Polícia Militar incumbe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Ordem pública pode ser entendida como “uma situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade” (NETO, 1991, p.141). Para a sua respectiva garantia, preservação e restabelecimento de forma imediata e direta, a polícia administrativa da ordem pública, leia-se, Polícia Militar, encontra-se permeada no tecido social, sendo a única Instituição Estatal presente praticamente em todos os municípios do País, atuando vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

Por sua vez, gize-se, o constituinte originário ao referir a atribuição de polícia ostensiva, procurou expandir o eixo de ação das polícias militares, indo além do policiamento ostensivo. Conforme Neto (1991, p. 146), “a atuação do Estado, no exercício de seu poder de polícia, se desenvolve em quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia (grifos do autor)”, sendo que o policiamento ostensivo encontra-se apenas em uma das fases - a fiscalização, com a presença de um policial fardado sob a estética e estrutura militar de uma corporação unificada, regida pela hierarquia e disciplina.



2.2 INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Caso as políticas de prevenção, sejam elas de caráter primário ou secundário, não venham a produzir seus efeitos e algum cidadão cometa um ilícito penal, surge então o poder/dever do Estado investigar. De acordo com os ensinamentos de Gloeckner e Lopes Jr. pode-se conceituar a investigação preliminar como:

O conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado; a partir de uma notícia-crime ou atividade de ofício; com caráter prévio e de natureza preparatória em relação ao processo penal; que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delitivo, com o fim de justificar o exercício da ação penal ou o arquivamento (não processo). (GLOECKNER e LOPES Jr., 2013, p.92).

Atualmente, há uma série de formas de investigação preliminar a disposição, valendo citar o inquérito policial (arts. 4º a 23 do CPP)[iv]; o inquérito policial militar (art. 9º a 28 do CPPM); o inquérito civil (art. 129, III, da CF); as investigações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (arts. 14 e 15 da Lei n.º 9.613/98); a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI (art. 58, §3º, da CF); as polícias legislativas (nos termos da Súmula 397 do STF); e o Procedimento de Investigação Criminal (PIC), conduzido pelo Ministério Público.

No decorrer dessa etapa da persecução penal o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ganha relevância, pois ao prescrever que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, acaba por tutelar um dos bens jurídicos mais importantes, a liberdade.

Uma vez encerradas as respectivas investigações os autos são remetidos ao Poder Judiciário e encaminhados ao titular da ação penal, sendo recebida, o acusado é citado, quando então o processo terá sua formação completada (art. 363 do CPP).

2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL

Para efeito de caracterização das fases da persecução penal a instrução criminal pode ser conceituada como “o conjunto de atos praticados (atos probatórios e periciais com o fim de ofertar elementos ao juiz para julgar” (CAPEZ, 2013, p. 569). Nesse momento, tomam destaque o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF) e do Nemo tenetur se detegere ou da não auto incriminação, significando que ninguém é obrigado a se descobrir, tendo principalmente o direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor[v].

2.4 EXECUÇÃO PENAL

Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, o Estado exercerá seu poder/dever de punir, submetendo o condenado as sanções estipuladas pelo poder judiciário, iniciando-se a chamada fase da execução penal. Esta etapa encontra regulação na Lei n.º 7.210/84, visando a efetivar as disposições da decisão criminal e dar condições para uma harmônica integração social do condenado (art. 1º da supracitada legislação).

No tocante a questão principiológica, vale citar o princípio da humanização da pena, vedando excessos de toda ordem por parte do Estado (art. 5º, XLVII, da CF), a fim de garantir a dignidade do condenado. Porém, em razão da inobservância deste postulado a próxima fase da persecução penal – reabilitação – acaba comprometida.

2.5 REABILITAÇÃO CRIMINAL

Juridicamente, reabilitação é “a declaração judicial de que está o sentenciado reinserido no gozo de determinados direitos que haviam sido atingidos pela condenação transitada em julgado” (AVENA, 2013, p. 1121). Encontra previsão legal no art. 93 do Código Penal Brasileiro. Entretanto, oportuno se faz a análise no sentido sociológico da reabilitação, qual seja, a capacidade que o sistema penitenciário detém de reinserir o cidadão no convívio social.

Nesse diapasão, verifica-se a impossibilidade de reabilitação criminal no sistema penitenciário brasileiro, uma vez que a taxa de reincidência é superior a 70%. Fator justificado pela “cultura da prisão”, a qual superlota os estabelecimentos penitenciários, bem como ao descaso reinante à esfera prisional, onde o recluso fica alijado de uma série de direitos fundamentais.



3 MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS


Analisada a persecução penal em todas suas fases, pode se constatar a existência de uma “roda quadrada”, ou seja, algo que funciona aos tombos, ineficaz, pois todo o aparato estatal destinado a infligir uma punição ao cidadão que comete um delito acaba se retroalimentando, gerando cada vez mais insegurança à população e gastos para o Estado. Em consequência, o legislador pátrio trouxe ao ordenamento jurídico uma ferramenta para diminuir a cifra de quase 200 mil presos provisórios no Brasil, na tentativa de reservar as casas prisionais exclusivamente aos sentenciados em definitivo ou àqueles onde indispensável a prisão cautelar. Tratam-se das medidas cautelares pessoais, inseridas pela Lei n.º 12.403/11, homenageando o princípio da presunção de inocência e o princípio da liberdade.

Como é sabido, a prisão no curso do processo é um mal necessário, pois corre-se o risco de privação de liberdade de um inocente, logo deve ser relegada a situações extremas, ultima ratio. A partir deste novo cenário, o magistrado possui um iter gradual entre a liberdade e a prisão processual, podendo estabelecer uma série de medidas a fim de tutelar os bens jurídicos do processo, jamais como antecipação de pena, tendo como balizador o art. 282 do CPP, conforme leciona Mendonça:

Todas as medidas alternativas à prisão – desde as mais graves até as mais tênues – terão de ser decretadas buscando a neutralização dos riscos indicados no art. 282, I, do CPP, quais sejam: perigo para aplicação da lei penal (ou seja, risco de fuga), para a investigação ou instrução criminal (em síntese, garantia da prova) e para evitar a prática de infrações penais. Sem a busca de tais finalidades, decretação de qualquer medida cautelar é ilegal e contrariará o princípio da presunção de inocência (grifo nosso). (MENDONÇA, 2011, p. 427).


As medidas cautelares são regidas pelos princípios: a. Necessidade (art. 282, I, do CPP); b. Adequação (art. 282, II, do CPP); c. Proporcionalidade em sentido estrito. Somam-se aos princípios, as seguintes características: 1. jurisdicionalidade; 2. provisoriedade; 3. revogabilidade; 4. excepcionalidade; 5. substitutividade; 6. cumulatividade. Ainda, possuem os seguintes requisitos: i. periculum libertatis; ii. fumus comissi delicti. No tocante ao momento de aplicação, podem ser requeridas na fase das investigações preliminares, bem como no curso do processo penal. Por fim, passa-se a elencar as nove medidas cautelares alternativas à prisão em espécie, previstas nos incisos I a IX do art. 319 do CPP.

I - Comparecimento periódico em juízo:

Medida destinada a evitar o risco de fuga, pois ao apresentar-se periodicamente evita-se prejuízos para aplicação da lei penal em caso de condenação, “é pertinente para situações em que o réu não possui vínculos com o local e há risco de não ser encontrado posteriormente” (MENDONÇA, 2011, p. 431).

II - Proibição de acesso ou de frequência a determinados lugares:

Esta cautelar dispõe ao magistrado que seja vedado o comparecimento em locais públicos ou privados que tenham relação com a prática delitiva do acusado, podendo inclusive impedir acesso a regiões ou bairros de uma cidade, seja para evitar novos crimes ou evitar pressões a testemunhas.

III- Proibição de manter contato com pessoa determinada:

Destinada a restringir contato da vítima do delito com o indiciado ou acusado, seja por meio físico, escrito ou virtual, podendo o juiz fixar limites métricos de aproximação da pessoa protegida.

IV - Proibição de ausentar-se da comarca:

Nessa hipótese caso o indiciado ou acusado venha mudar de endereço entre os municípios que compõem a comarca deverá informar o juízo.

V - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga:

Será possível essa medida sempre que o indiciado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos, a fim de evitar a prática de delitos nos referidos períodos, bem como coibir eventual fuga.

VI - Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira:

Tal dispositivo visa a evitar a utilização da função pública e da atividade econômica financeiras para a prática de delitos, não devendo ser interpretada com eventual pena a ser imposta ao final do processo.

VII - Internação provisória em caso de inimputável ou semi-imputável:

A presente medida, segundo Fernandes[vi] (2009, apud Mendonça, 2011, p. 451) tem por fim evitar:

a prática comum de decretar a prisão preventiva de doentes mentais, colocando-os em estabelecimentos prisionais aos lado de pessoas sãs, com todos os problemas decorrentes dessa situação para o enfermo, para os demais presos e para o estabelecimento prisional. (MENDONÇA, 2011, p. 451).



Frise-se, esta cautelar tem aplicação restrita aos crimes praticados com violência ou grave ameaça aliadas ao risco de reiteração da conduta.

VIII - Fiança:

A fiança criminal, Leciona Capez (2013, p. 363) “consiste na prestação de uma caução de natureza real destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu ou indiciado”. A fiança encontra previsão nos arts. 322 a 350 do CPP.

IX - Monitoramento eletrônico:

Tal sistema permite conhecer a localização do indivíduo monitorado, fazendo com que verifique-se o cumprimento de demais medidas cautelares impostas cumulativamente. Vale salientar, “embora o aparelho de vigilância possa ser adquirido de empresas particulares, a vigilância em si deve ser realizada por agentes públicos, pois se trata de função inerente à segurança pública, na qual é inviável sua delegação” (MENDONÇA, 2011, p.461).

Ratifica-se, o objeto do presente ensaio não é realizar uma cognição exauriente acerca do tema das medidas cautelares[vii], apenas um juízo delibatório a fim de descortinar a necessidade de criação de mecanismos para a real efetividade do presente sistema.

3.1 A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS

Uma vez listadas todas as medidas cautelares a disposição do juiz, cabe a indagação: na prática quem fiscalizará tais medidas, a fim de possibilitar a aplicação por parte do magistrado, garantido a efetividade do sistema? Avena assim manifestou-se ao discorrer acerca da medida da proibição de acesso a determinados lugares:

Em comarcas compostas de municípios menores e pequenas cidades, onde se costuma dizer que “todos se conhecem”, compreendemos que a medida do art. 319, II, do CPP poderá ser positiva, bastando ao juiz, por exemplo, ao aplicar o provimento cautelar, determinar sua comunicação à Polícia Civil, ao comando local da Brigada Militar e aos oficiais de justiça que atuam na comarca, solicitando que, caso constatado o descumprimento da ordem judicial, seja comunicado o juízo. (AVENA, 2013, p. 861).

Ainda, o citado autor refere a quase impossibilidade de fiscalização das medidas nos grandes centros, frustrando assim sua respectiva imposição, aconselhando a cumulação da monitoração eletrônica, e, em caso de impossibilidade, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 286, §6º, do CPP.

Por sua vez, Mendonça demonstra séria preocupação no tocante a fiscalização das medidas impostas, referindo:

Caso não haja a possibilidade de fiscalização, a medida não se torna adequada, na prática, para neutralizar os perigos indicados no art. 282, inc. I, do CPP. Se a medida cautelar não é adequada na prática, ao magistrado está vedada a sua decretação, pois do contrário estará estabelecendo uma medida totalmente inócua para proteger aqueles bens jurídicos. Em outras palavras, sem qualquer fiscalização, a medida é inadequada e, portanto, não pode ser decretada (grifo do autor). (MENDONÇA, 2011, p. 439).



Finalizando, Mendonça, segue na mesma linha de raciocínio de Avena, citando a necessidade da cumulação do monitoramento eletrônico em conjunto com as demais medidas, em especial nas grandes metrópoles, a fim de garantir a devida fiscalização.

Buscando ir mais, além da doutrina tradicional, aqui reside a contribuição do presente estudo. Trazer a baila possibilidade de colaboração efetiva da Polícia Militar para alcançar o fim proposto quando da decretação das medidas cautelares ao indiciado ou acusado.

Conforme afirmado alhures, as Polícias Militares são as únicas Instituições de Estado presentes em praticamente todos as cidades do país, em operação vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Acresce-se a isso a unidade de comando, hierarquia e disciplina ungidas pelo sistema militar, propiciando uma real possibilidade de coordenação nacional de todos aqueles indiciados ou acusados restringidos por alguma medida cautelar.

Assim, extrai-se uma fórmula quase perfeita para garantir ao magistrado que as medidas cautelares decretadas terão a devida fiscalização, possibilitando, por via de consequência o esvaziamento do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que terá segurança que a medida alcançará o fim proposto, pois efetivamente fiscalizada.

Porém, o leitor mais atento, deve estar se perguntando, porque fórmula QUASE perfeita? Pois na atual condição de investimentos destinado às Polícias Militares, não há possibilidade alguma de repassar essa nova e importante atribuição à Milícia de Tiradentes.

É ilusório imaginar, mesmo em comarcas de menor porte, que o magistrado ao oficiar a Polícia Militar informando as medidas cautelares impostas haveria uma efetiva fiscalização. Imagine-se, na atual sistemática, para cada abordagem realizada pela Polícia Militar, ficaria o rádio operador folheando ofícios oriundos do poder judiciário a fim de verificar alguma restrição, veja-se o tempo que demandaria, pois não bastaria a consulta apenas das medidas cautelares da comarca, no mínimo as comarcas limítrofes deveriam ser consultadas.

Há ainda aqueles que sugerem que a Polícia Militar vá de porta em porta, numa típica atividade delivery, verificar o cumprimento das medidas cautelares impostas. Ora, operacionalmente inimaginável, pois assim desvirtuada estaria a atribuição principal da Polícia Militar de exercer a prevenção e repressão penal imediata, já que estaria realizando visitas aos milhares de indiciados ou acusados sujeitos às medidas cautelares.

Logo, devem ser vencidos empirismos e práticas que não colaborarão para a eficiência deste importante sistema de medidas cautelares pessoais. Primeiramente, deve-se realizar um Termo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B, §4º, da CF), Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), onde todas as Polícias Militares que aderissem ao presente Termo, passariam a integrar um Sistema Nacional de Fiscalização das Medidas Cautelares[viii].

Uma vez concretizadas as primeiras ações, dotar-se-iam o Poder Judiciário e as Instituições Policiais Militares de aplicativos informatizados que permitissem o lançamento e consulta das medidas cautelares decretadas em desfavor do indiciado ou acusado, em caráter nacional, bem como recursos tecnológicos para operacionalizar toda espécie consultiva em tempo real na própria viatura policial, agilizando a prestação do serviço.

Ainda, haveria necessidade de aporte de recursos financeiros para a criação de Centros de Monitoramento Eletrônico junto aos Batalhões de Polícia Militar, onde todos os indiciados ou acusados das comarcas que fazem parte da área de ação do respectivo Órgão Policial Militar ficariam monitorados junto aos Centros, possibilitando fiscalização imediata, bem como trabalho integrado com as Agências de Inteligência da Polícia Militar.

Medidas desta robustez e complexidade, sem medo de errar, garantiriam pleno êxito às ações fiscalizatórias, alcançando o fim proposto quando da decretação da medida cautelar (diminuir o risco de fuga, garantia da prova e evitar a prática de infrações penais), nos termos do art. 282, I, do CPP.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS


O desafio proposto é a efetividade das medidas cautelares através da fiscalização por parte da Polícia Militar. Diga-se, é um objetivo bastante ousado. Porém, não deve ser considerado tal intento como um belo sonho em razão dos obstáculos eventualmente opostos à sua realização. Basta que o intento seja autêntico e as respectivas barreiras, que poderão invalidar essa nova sistemática de atuação entre o Poder Judiciário e a Polícia Militar, impostas pelas condicionantes políticas e as próprias resistências institucionais, sejam passíveis de superação, com vistas a adotar uma forma cooperativa de trabalho.

Inadmissível o status quo ante, em que o muitas vezes o magistrado “lava as mãos” remetendo ofícios à Policia Militar para fiscalizar as medidas cautelares. Conforme já asseverado, é ilusório imaginar a efetividade desta prática, faz-se necessário um trabalho integrado, sistêmico, fruto de cooperação em nível nacional entre Ministério da Justiça, CNJ e Polícias Militares.

Diante do cenário posto, onde 40% dos presos no Brasil são provisórios, urge a tomada de posições vanguardistas. Em consonância, asseverou o ministro Gilmar Mendes em seu relatório de gestão, quando na Presidência do CNJ, no ano de 2010, ao referir a questão das instituições ligadas ao sistema carcerário, “o momento é de abandonar a postura da transferência de culpas para abraçar a da corresponsabilidade, com planejamento e atuação articulados”.

É possível ousar dizer que o êxito da persecução penal no Brasil passa pela implementação da presente sistemática fiscalizatória das medidas cautelares pessoais, uma vez que a partir da confiabilidade do mesmo a população de presos provisórios reduzirá significativamente, reduzindo custos para o Estado, melhorando as condições de salubridade das casas prisionais, e consequentemente, diminuindo o elevado índice de reincidência, preservando-se, assim, a ordem pública, razão de existir das Polícias Militares.

REFERÊNCIAS

AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen; LOPES Jr, Aury Lopes. Investigação Preliminar no Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MENDES, Gilmar. Iniciativas bastam para melhorar o sistema carcerário. O Estado de São Paulo, São Paulo, 16 abr. 2010. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2010-abr-16/melhora-sistema-carcerario-depende-apenas-corresponsabilidade>. Acesso em: 12 set. 2014.

NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. A segurança pública na Constituição. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, v.28, n.109, jan. mar. 1991.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. Edição Eletrônica: Ed. Ridendo Castigat Mores. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/ contratosocial.pdf>. Acesso em: 08 set. 2014.




Maurício Paraboni Detoni. Capitão da Brigada Militar e Professor de Processo Penal na UNC – Concórdia/SC. Mestre em Educação – UPF, Especialista em Segurança Pública – PUCRS, Especialista em Direito Público – URI.



Leia mais: http://jus.com.br/artigos/35399/a-policia-militar-como-orgao-essencial-para-a-efetividade-das-medidas-cautelares-pessoais#ixzz3OhaVk1GY




segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

PF PODE INVESTIGAR CRIMES ESTADUAIS




Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2014, 15h33


Polícia Federal pode investigar crimes estaduais, decide STJ



Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em provas coletadas pela Polícia Federal.

No caso em questão, uma operação foi deflagrada pela PF para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar. A polícia apontou que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D'Emery Carneiro (PSDC), por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

Foi instaurado novo inquérito para investigar os crimes contra a administração municipal, tendo como subsídio cópias das interceptações telefônicas feitas na operação da Polícia Federal, além de termos de declarações dos investigados e documentos emitidos por uma das empresas que mantinham contrato com a prefeitura.

A filha do ex-prefeito, assessora e coordenadora da campanha para reeleição, e outros envolvidos foram indiciados e denunciados pelo Ministério Público estadual pela prática dos crimes de formação de quadrilha e concussão.

No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica feita no inquérito policial originário. Alegou a incompetência tanto do juízo que autorizou a medida (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) quanto da autoridade que fez a investigação (Polícia Federal).

Para a defesa, como não havia conexão com o objeto da operação, os crimes apurados deveriam funcionar apenas como notitia criminis, a fim de autorizar a instauração de nova investigação, na esfera estadual.

Em decisão unânime, a 6ª Turma do STJ negou o recurso. Segundo o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, não há nada que impeça a investigação dos crimes pela Polícia Federal, até porque, na ocasião em que as provas foram colhidas, não se conhecia a extensão da associação criminosa ou a complexidade das infrações — elementos que foram apurados com a instauração do segundo inquérito policial.

O relator mencionou que a jurisprudência do STJ considera que eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não são suficientes para prejudicar a abertura da ação penal. Sebastião Reis Júnior também rebateu a alegação de nulidade da interceptação telefônica. Para ele, “trata-se do fenômeno do encontro fortuito de provas, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.