LBA, LBD e LBV

SAMUEL SERALOC

Quando era ainda um estudante de Direito e não detinha minimamente o conhecimento da prática jurídica, tive um contato imediato de terceiro grau com certo Causídico o qual sustentava que, no mundo adulto do Judiciário, valiam prioritariamente apenas 3 (três) leis: a LBA, a LBD e a LBV. À época, aquele profissional pareceu-me cáustico e pessimista demais. Hodiernamente, reconheço que enganado, contudo, estávamos eu e meu otimismo.

Acreditava, antes de iniciar minha carreira profissional e no preâmbulo dela, que um Advogado, quando conhece o Direito e sabe-o utilizar, não tinha como deixar de assegurar JUSTIÇA ao seu cliente, o jurisdicionado.

E entendia que, para conhecer o Direito, necessário era estudar todos os dias, ler muito e saber usar as leis e, mormente, os princípios.

Prossigo estudando todos os dias, lendo muito e buscando saber bem utilizar as normas jurídicas. Entretanto, a cada dia, fortalece-me a convicção de que, regra geral, o que vale mesmo, para assegurar JUSTIÇA aos clientes, não são os conhecimentos jurídicos e de cultura geral, mas a capacidade de tornar válidas e eficazes as vigentes LBA, LBD e LBV.

Sobre essas leis, limito-me a acrescer que elas têm caráter procedimental e são verdadeiramente costumes, na maior parte de suas aplicações, do tipo “contra legem”.

Concluirei sem esmiuçar os âmbitos de vigência, validade e eficácia delas, porque este artigo ficaria muito extenso e, principalmente, porque entraria numa seara em que, momentaneamente, prefiro externalizar menos e observar mais. Brevemente:


LBA – Lei da Boa Amizade – um amigo é para acudir outro!

LBD – Lei do Bom Dinheiro – aonde a grana vai, o boi vai atrás!

LBV – Lei da Boa Vontade – foi revogada pelas duas primeiras?

FONTE:

http://samuelseraloc.comunidades.net/index.php?pagina=1617443727

O NOVO CÓDIGO PENAL, CRIMINOSOS E A TERRA DA PROMISSÃO.

VISÃO PANORÂMICA, 29 junho 2012

Arthurius Maximus



O Brasil é conhecido internacionalmente como um país onde o crime compensa. Por mais que os amantes do governo atual queiram negar, o abrigo dado ao terrorista italiano e a cobertura ampla e irrestrita às atividades narcoterroristas das FARC simplesmente corroboraram essa visão.

Tanto é verdade que o sonho de todo criminoso internacional é roubar uma bolada e vir se esconder por aqui. Leis frouxas, direitos demasiados e uma dificuldade enorme de estender sobre os meliantes os longos braços da lei fizeram de nosso país uma verdadeira Terra da Promissão para delinquentes das mais variadas origens e classes sociais.

A visão equivocada de que o crime é um problema social e a cultura da “culpa da sociedade” pela geração do criminoso, ao negar-lhe oportunidades, fez de nós uma nação fraca que optou por se ajoelhar diante dos psicopatas, assassinos e traficantes ao invés de destruí-los.

Disfarçadas de leis “a frente de seu tempo” nosso arcabouço legal garante impunidade total a qualquer criminoso menor de doze anos e garante o direito de escolher delinquir aos menores de dezoito anos, mesmo vetando-lhes a responsabilização por isso.

Da mesma forma, bandidos contumazes e irrecuperáveis ou assassinos cruéis têm direitos garantidos que limitam em muito a sua punição e fazem com que o mais hediondo dos crimes seja punido com poucos anos de prisão. Aqui, tanto faz matar uma ou dez vítimas, a punição é a mesma.

Assim, banalizou-se a morte e garantiu-se a liberdade aos criminosos de decidir, em um átimo de segundo, sobre a vida e a morte de um cidadão sem sequer temerem alguma punição.







Aliado a um arcabouço legal fantasioso, a ineficácia das polícias que resolvem apenas 3% dos crimes cometidos e a lentidão crônica do Judiciário que pune menos ainda; a violência em nosso país atinge níveis alarmantes que chegam a ultrapassar o número de mortes de áreas conflituosas.

A fraqueza do Estado diante da criminalidade galopante e audaz, é maquiada por ações tolas e ineficazes como as famigeradas campanhas de desarmamento – como se desarmar a população fosse a solução para o crime – esgotadas pela prova cabal (mas sonegada pela mídia e pelo governo) de que somos uma nação que já impõe um dos mais rígidos controles de armas do planeta e, nem por isso, o número de mortes diminui.

Todas as premissas que norteiam o Estado brasileiro (e grande parte dos “entendidos) são completamente falsas. A maior prova disso são os exemplos externos de países como os EUA. Leis rígidas, punições severas, polícia eficaz, Judiciário rápido e ausência da tal “culpa social”; fazem da nação mais armada do planeta uma das mais seguras para se viver. O índice de homicídios por lá é inúmeras vezes menor do que o nosso.

A tão falada reforma do código penal viria como um alento para acabar com as penas brandas demais, e com a aura de impunidade que cobre e protege o criminoso brasileiro atualmente. No entanto, a tal “Comissão de Notáveis” montada pelo Senado Federal para se encarregar dessa reforma produziu um código penal ainda mais brando.

Reduzindo as penas de crimes violentos; do tráfico de drogas e de outros crimes; legalizando na prática o aborto em todas as suas formas; impedindo o controle das drogas, dos drogados e liberando até mesmo o tráfico (ao permitir a posse de drogas para cinco dias de consumo legaliza o tráfico formiguinha – a forma mais comum de tráfico de drogas); o novo código penal ao invés de amenizar o clima de impunidade e garantir que os criminosos contumazes serão banidos do convívio social por um longo tempo, torna ainda mais difícil punir e segregar da sociedade a horda de facínoras e psicopatas que vaga por nossas ruas.

Nada de novo, quando imaginamos que na “Terra da Promissão dos Criminosos” a quantidade enorme de bandidos que habita os quadros do legislativo, é de admirar que o crime não seja completamente legalizado e a honestidade vire caso de cadeia ou pena de morte.

Tentar reverter essa enorme burrada feita pela tal “Comissão de Notáveis Idiotas” deve ser o trabalho diuturno de todo cidadão brasileiro que ainda pretende viver com alguma segurança nesse país tão aliado aos criminosos e tão ausente na proteção do cidadão de bem cumpridor das leis.

E você, o que pensa disso?



FONTE: http://www.visaopanoramica.com/2012/06/29/o-novo-cdigo-penal-criminosos-e-a-terra-da-promisso/#ixzz2s0RApFbh

REFORMA PENAL POPULISTA

FOLHA.COM, 31/01/2014 03h00

OPINIÃO


Luiz Flávio Gomes


A desastrada reforma do desatualizado Código Penal de 1940 está avançando no Senado, mas ainda depende de aprovação do plenário e da Câmara dos Deputados. Sem as necessárias ações para dar efetividade a toda Justiça criminal, já se sabe que ela jamais irá diminuir a criminalidade. De 1940 a 2013 as leis penais no Brasil foram reformadas 150 vezes; em 72% adotou-se a linha do rigorismo penal. Nunca, no entanto, qualquer reforma reduziu, a médio ou longo prazo, a criminalidade. Ao contrário, ela só aumentou, atingindo agora 20% da população nacional nos últimos doze meses, conforme pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública e Datafolha.

As reformas penais são regidas pela emoção ou paixão (como já teorizava Durkheim), tal como toda a vida social e política, visto que cientificamente jamais se comprovou a suposta relação de causalidade entre a isolada edição da lei penal mais dura e o arrefecimento dos crimes. Mas no Brasil é precisamente esse produto miraculoso, mitológico, que está sendo ofertado para a desesperada população, numa média de, pelo menos, duas vezes por ano, nas últimas sete décadas. Pura enganação, com ares de charlatanismo, que aqui tem conseguido grande sucesso porque vivemos uma espécie de psicose paranoica coletiva, que confia piamente em promessas irreais, tal como os medievais acreditavam em bruxas.

Ideologicamente o novo código será muito conservador. Refutou dezenas de avanços progressistas sugeridos pela comissão de juristas que elaborou o primeiro anteprojeto, como a possibilidade do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, a diminuição das penas em crimes como furto e roubo, a exigência do esgotamento da via administrativa nos crimes tributários, a dificuldade de processamento dos crimes patrimoniais não violentos etc. O novo projeto mantém, ademais, o espírito retrógrado do atual sistema punitivo contrário à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e ainda preserva critério confuso de diferenciação entre usuário e traficante (prejudicando as classes pobres e estereotipadas).

As mudanças que se desenham, atendendo os reclamos da criminologia populista-midiática-vingativa, endurece desproporcionalmente a execução da pena nos crimes não perversos, o que implicará a implosão do caótico sistema penitenciário, já deficitário (em mais de 180 mil vagas) e reconhecidamente desumano e injusto, porque povoado por muitos pretos, pardos e brancos miseráveis que lá não deveriam estar, posto que condenados ou presos preventivamente, sem o rigor restritivo necessário, por crimes praticados sem violência (quase a metade do total).

Nossa exorbitância prisional (508% de aumento entre 1990 e 2012), que constitui o clone periférico do sistema norte-americano, será sensivelmente agravada pelo núcleo duro do novo e tirânico Código, que está banalizando o mal, com seu viés nitidamente fascista-populista, prevendo alargamento exagerado da lista dos crimes hediondos, para nela incluir crimes como corrupção, concussão e peculato. Praticará crime hediondo até mesmo o funcionário que se apropriar de um computador do Estado.

Diz o relatório que "não se trata de um texto encarcerador". Pura retórica ilusionista, que procura esconder a política de mão dura que caracteriza o DNA dos conservadores e reacionários políticos brasileiros. De olho nas suas campanhas eleitorais, prefere-se a demagogia e a tirania da prisão, principalmente naqueles nove crimes que são responsáveis por 94% do encarceramento total, onde a pena alternativa ou de ressarcimento ou de empobrecimento seria mais do que suficiente. A reforma penal é despótica e tirânica, porque toda pena desnecessária assim o é, como dizia Montesquieu, secundado por Beccaria.


LUIZ FLÁVIO GOMES, 56, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.


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MP E POLÍCIA TROCAM ACUSAÇÕES SOBRE PUNIÇÃO A CULPADOS DA TRAGÉDIA DA BOATE KISS

Sete dos acusados respondem a processo criminal sem previsão para ir a júri

FLAVIO ILHA
O GLOBO
Atualizado:26/01/14 - 19h31


SANTA MARIA (RS) – O Ministério Público (MP) e a Polícia Civil do Rio Grande do Sul trocaram acusações neste domingo em Santa Maria sobre o destino dos responsáveis pelo incêndio da boate Kiss, que completa um ano nesta segunda-feira. Sete dos acusados respondem a processo criminal, que não tem previsão para ir a júri. Dois novos inquéritos que deverão ser concluídos em fevereiro devem provocar o indiciamento de servidores públicos por improbidade administrativa.

O confronto de posições ocorreu durante um congresso sobre prevenção de desastres, organizado pela Associação dos Sobreviventes e Familiares da Tragédia de Santa Maria (AVSTM). O delegado Marcelo Arigony, que foi aplaudido de pé pelas cerca de 200 pessoas que participavam do encontro, confirmou que novas denúncias serão encaminhadas ao MP depois de concluídos os inquéritos. Segundo ele, algumas irregularidades “ficaram mais evidenciadas” que na primeira investigação, concluída 55 dias após a tragédia. Arigony disse que há “provas materiais suficientes” que comprovam as irregularidades no licenciamento da Kiss.

— Agora, não posso comentar a análise que o MP fará. Nem saber se o órgão vai considerar (as provas) suficientes para sustentar uma ação penal. Da parte da polícia judicial, podem vir outras responsabilidades na esfera civil e na esfera da improbidade administrativa. São inquéritos referentes a fatos periféricos, mas que têm relação com o fato principal e especialmente com a questão do licenciamento. Embora os inquéritos não estejam concluídos, temos já evidenciadas algumas irregularidades — disse.

O MP, depois de receber o inquérito, rejeitou em abril do ano passado os indiciamentos feitos pela polícia em relação a servidores municipais e ao prefeito de Santa Maria, Cézar Schirmer (PMDB). O caso só não foi arquivado definitivamente por intervenção do Conselho Superior do Ministério Público, que exigiu a manutenção do caso até que os novos inquéritos policiais sejam encerrados. A investigação comprovou que houve falsificação de documentos para a abertura da boate.

— Nossa função foi esgotada. O inquérito apontou todas as circunstâncias a partir das evidências. As licenças e as fiscalizações não foram bem realizadas e mantiveram a boate funcionando. (O inquérito) vem comprovar o que temos dito: que a boate não tinha licença para funcionar por nem um dia. Não deveria estar funcionando. Sem entrar no mérito sobre se A ou B deveria ter fiscalizado, se A ou B deveria ter fechado, a boate não deveria estar funcionando. Mas não nos cabe comentar as decisões de outras autoridades — afirmou o delegado.

O subprocurador institucional do MP, Marcelo Dornelles, defendeu a atuação do órgão. Disse que a expectativa sobre punição não foi criada pelo Ministério Público e que “nenhum fato novo” surgiu até agora capaz de alterar a decisão de arquivamento das denúncias contra servidores. O procurador, que reclamou de ter interrompido as férias para participar do debate, também disse que não há informações suficientes para denunciar o prefeito de Santa Maria.

— Algumas omissões havidas não foram causa direta do incêndio. As pessoas têm que entender que as responsabilidades jurídicas e políticas são diferentes. Juridicamente, não se trouxe nenhum fato concreto que pudesse, de alguma forma, ser posto diretamente como uma participação efetiva do prefeito (no licenciamento). Isso foi dito desde o início e, de lá para cá, não houve nenhuma circunstância nova que alterasse isso — disse.

Dornelles, entretanto, admitiu que o MP pode considerar novas provas apontadas pelas investigações policiais, mas ressalvou que o órgão não vai atuar “sob pressão” e nem com “sentimento de vingança”. E ressalvou que eventuais provas de falsificação “são fatos paralelos que não têm relação direta” com o fato principal da ação, que é o homicídio das 242 vítimas do incêndio.

— Não temos compromissos com posições anteriores, seria infantilidade. As posições que tivemos foram relativas aos autos e provas que tivemos até então. Vamos avaliar (os inquéritos) com muita tranquilidade, com muita transparência, como se fez até agora. Se por acaso tiverem fatos novos, vamos avançar. Mas falsidade tem que ser tratada como falsidade. Parece que não há vínculo direto com os homicídios — disse.

O procurador reconheceu que as divergências com a Polícia são prejudiciais ao processo.

— Tentamos caminhar juntos até onde deu. As divergências só ajudam os eventuais responsáveis — lamentou.

Na Argentina, 15 acusados pelo massacre da boate Cromagnon, que causou a morte de 194 pessoas em Buenos Aires em dezembro de 2004, foram presos há dois anos – entre eles três funcionários públicos e um policial, condenados por corrupção. O então prefeito da cidade, Aníbal Ibarra, teve o mandato cassado, mas escapou das acusações de homicídio.

A associação Famílias por la Vida, que reúne os pais e mães das vítimas do incêndio, ainda luta para que mais cinco condenados em primeira instância no processo criminal cumpram pena. A Justiça continua analisando os recursos impetrados pelos advogados de defesa.

— Lá, como aqui, as licenças legais da boate estavam vencidas. O incêndio da Cromagnon foi fruto de corrupção e ganância, assim como ocorreu com a Kiss. Nós só teremos paz quando a justiça for completa – disse Nilda Gomez, presidente da associação.

A ONG faz campanhas publicitárias de prevenção e mantém um serviço telefônico que recebe denúncias de locais onde as normas legais de combate a incêndio não são respeitadas. Desde julho do ano passado a associação já recebeu 576 ligações, que foram encaminhadas para a Agência de Controle Comunal de Buenos Aires. O órgão governamental tem 48 horas para vistoriar o local e emitir um parecer oficial. Um terço das denúncias resultou em fechamento das casas noturnas.

— Metade das boates que são fechadas por falta grave reabre irregularmente porque não há fiscalização. E, quando há, os funcionários aceitam propina para não denunciar – lamentou Luiz Lizarraga, coordenador do serviço no ONG.

No sábado, durante o Congresso, houve também a primeira sessão pública do documentário “Janeiro 27”, com depoimentos de 15 pais, mães e sobreviventes sobre a tragédia da Kiss. O filme, dirigido por Luiz Alberto Cassol e Paulo Nascimento, foi aplaudido de pé pelas cerca de 200 pessoas que acompanharam a sessão.

— Foi muito doloroso de fazer. Mas (o filme) é necessário para que esse caso não caia no esquecimento, como estão tentando fazer. É um documentário absolutamente parcial, que valoriza o ponto de vista das vítimas. Não tem como ficar indiferente a isso – justificou Cassol.

PARENTES DE MORTOS NA BOATE KISS PROTESTAM EM FRENTE AO MP

Eles pretendem ficar no local até serem recebidos

FLÁVIO ILHA

O GLOB
Atualizado:27/01/14 - 10h25

Manifestantes colocam balões brancos no prédio do MP Flávio Ilha


SANTA MARIA - Aos gritos de “chega de rolo, o MP tem fatia nesse bolo”, cerca de 100 manifestantes fizeram uma caminhada do centro de Santa Maria até a sede do Ministério Público. Os manifestantes, ligados ao movimento “Do Luto à Luta”, pedem uma resposta do órgão às provas colhidas pela polícia, que poderiam indiciar servidores públicos da cidade - inclusive o prefeito Cezar Schirmer (PMDB) - por improbidade administrativa.

A segurança do MP foi reforçada por soldados da Brigada Militar, mas não houve confrontos. Um grupo de mascarados também acompanhou o protesto. Hoje, a tragédia da boate Kiss, que causou a morte de 242 pessoas, completa um ano.

O prédio do MP permaneceu fechado durante o ato. Os manifestantes fecharam a rua e ameaçaram ocupar o local se o Ministério Público não acolher a denúncia contra os servidores.

- Só queremos justiça para nossos filhos. O MP tem que fazer a sua parte - disse Flávio José da Silva, um dos líderes do grupo que perdeu a filha de 22 anos no incêndio.

Os manifestantes penduraram balões brancos em frente ao prédio do MP pedindo justiça às 242 vítimas. Eles pretendem ficar no local até serem recebidos.

SEM O ADVOGADO, NÃO HÁ JUSTIÇA

Conselho Seccional da OAB/RS -  “Comenda Osvaldo Vergara” , considerada a mais importante distinção concedida pela Entidade, em reconhecimento aos serviços prestados à Ordem e à classe dos Advogados.

JORNAL DO COMÉRCIO, 13/01/2014

A. C. Lafourcade Estrella


Essa sentença do título desse artigo, de todo correta, foi pronunciada há muitos anos pelo saudoso advogado Osvaldo Vergara, cujo busto orna a Praça da Matriz, bem em frente ao prédio do nosso Tribunal de Justiça. Tive o prazer de conhecê-lo e guardo dele a combatividade que o caracterizava. Era uma verdadeira “fera” nos Pretórios. Lembro que, de certa feita, quando o Supremo Tribunal Federal era sediado no Rio de Janeiro, ele manifestou um “agravo de instrumento” por telegrama (era difícil viajar) e ganhou! Era advogado da Esso (distribuidora de gasolina, para quem não a conhece). A Justiça funcionava naquele tempo! Tanto que, ainda que por telegrama, o seu pleito foi julgado e provido, em prazo hábil e perante a Suprema Corte. Hoje, a Justiça de primeiro grau não funciona, e os advogados, que são os seus provocadores, estão de mãos amarradas, pois os seus pleitos dormem nos cartórios judiciais, mancos de servidores, muito embora os juízes se desdobrem nas suas atribuições. Isso para não falar nos recursos perante os Tribunais Superiores, que levam até mais de dez anos para serem julgados (e quando o são).

O Estado destruiu o Judiciário! E parece até que tem interesse nisso, pois as piores varas judiciais são exatamente as que julgam os processos contra a Fazenda Pública. Os danos causados pelo Estado aos particulares, objeto de reclamos perante essas varas, levam dezenas de anos para serem julgados e, depois de serem, ainda são alvos de procrastinatórios recursos para os Tribunais, vão terminar em odiosos precatórios, que, via de regra, são pagos postumamente aos herdeiros dos prejudicados... Osvaldo Vergara morreu com avançada idade, quando o Judiciário ainda existia. Se tivesse vivido mais um pouco, como virtuoso advogado, teria morrido de tristeza!

Advogado jubilado

APURAÇÃO E PROCESSO DE ASSASSINATO NÃO DESLANCHAM

ZERO HORA 11 de janeiro de 2014 | N° 17670

LETÍCIA COSTA*

CASO GABARDO. Promessa sem evolução

Familiares de jovem assassinado em Canoas, em 2005, ainda aguardam desarquivamento de inquérito


Passados 80 dias da reunião entre familiares do estudante universitário Mário Sérgio Gabardo, 20 anos, morto em setembro de 2005, e a cúpula da Polícia Civil gaúcha, a promessa de desarquivamento do inquérito sobre o caso ainda não deslanchou. Conforme o delegado responsável por analisar novamente a investigação, que não apontou suspeitos da morte em Canoas, não houve retorno da Justiça.

Marco Antônio Arruda Guns, titular da Delegacia de Homicídios de Canoas, disse que, ao ser encarregado de rever o inquérito, pediu autorização à Justiça para vista do documento que reúne toda investigação, arquivada pelo Ministério Público sem apontar o assassino. Mas o inquérito segue arquivado.

Em reunião com o delegado Guns, na última quinta-feira, o advogado do caso, Roberto Machado, disse ter sido informado que os autos do processo estão liberados para análise no Tribunal de Justiça. Mas, segundo ele, isso só seria feito após o dia 20 de janeiro, quando se encerra o recesso do judiciário estadual.

Consultada por Zero Hora, a assessoria do Tribunal de Justiça não soube informar a situação do processo.

Mário Sérgio Gabardo, 20 anos, foi morto com um tiro ao estacionar o carro na Rua Tomé de Souza, em Canoas, quando chegava para um churrasco entre amigos. Há oito anos, o pai, empresário Sérgio Mário Gabardo, 57 anos, clama por justiça em e-mails enviados à imprensa e autoridades. Em 22 de outubro do ano passado, conseguiu uma reunião a portas fechadas com representantes do governo estadual, como o secretário estadual da Segurança Pública, Airton Michels e o delegado Ranolfo Vieira Júnior, chefe da Polícia Civil.

– Disseram que, em 60 dias, iam dar um retorno para informar como estava andando o caso, mas ninguém nos procurou – reclama Gabardo, que é proprietário de uma empresa do ramo de transportes.

Gaúcho de Esteio, Afonso Rodrigues de Carvalho, presidente do Sindicato das Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Novos de Goiás (Sintrave), disse acreditar que a morte foi um crime encomendado por diretores de empresas que formariam parte de uma máfia de cegonheiros. Segundo ele, no mesmo dia em que Mário Sérgio foi assassinado, seu pai teria recebido um aviso anônimo para não participar de uma concorrência no ramo de transportes em Minas Gerais.

Segundo o delegado Marco Antônio Arruda Guns, o ideal é que o caso tenha um fato novo para poder ser investigado após tantos anos. No entanto, Gabardo comenta que não há nenhuma informação nova, mas que a investigação foi malfeita na época, sem ouvir, por exemplo, pessoas próximas do jovem.

– Temos crimes que não se resolvem – comenta o delegado.

*Colaborou Lara Ely

SECRETARIO DIZ QUE ATENTADOS SÃO "MAL QUE VEM PARA O BEM"

ZERO HORA 07/01/2014 | 20h44


Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão diz que atentados são 'mal que vêm para o bem'. Sebastião Uchôa afirmou que a transferência de presos do Estado para cadeias federais é uma ação provisória, mas que tem pouca eficácia

O secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, Sebastião Uchôa, se referiu nesta terça-feira, 7, aos efeitos provocados pela onda de atentados contra ônibus e delegacias de São Luís como "um mal que vinha pra o bem". A onda de violência deixou uma criança de 6 anos morta e quatro pessoas feridas por queimaduras, o que levou o governo federal a oferecer ajuda.

— O governo está fazendo o que está ao alcance dele. O esforço para construção de presídios já estava em mandamento. Agora, a alta-burocracia de legalidade estava impedindo e tem até males que vêm para o bem. Porque, por conta dos acontecimentos, olha o encadeamento de investimentos que está sendo feito — disse, em entrevista à Rádio Bandeirantes.

Uchôa afirmou ainda que a transferência de presos do Estado para cadeias federais é uma ação provisória, mas que tem pouca eficácia.


— Transferir presos, simplesmente, é enxugar gelo e adia o problema porque o preso vai voltar uma hora e volta pior do que foi. Ele volta com um título de que puxou cadeia federal e isso é perigoso e, em outras ocasiões, não se mostrou bom nem estrategicamente — afirmou.

Ao comentar o processo de escolha dos presidiários que serão transferidos para prisões federais, Uchôa afirmou ainda que não há uma data prevista e que é feito um estudo e levantamento de documentos para enviar os detentos para Mato Grosso do Sul.

—A decisão política já foi tomada, mas a decisão técnica está sendo arregimentada. A burocracia é necessária. Determinar o tempo agora é prematuro— afirmou.


AGÊNCIA ESTADO


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Por esta e outras que defendo para o Brasil um Sistema de Justiça Criminal integrado, ágil, desburocratizado e tecnicamente independente, longe da ingerência e interferências partidárias que aplicam políticas de partido, sem noção, sem compromisso e isoladas da cadeia de processos e ações, negligenciando, sucateando, desviando recursos e a agindo com descaso nos deveres de justiça criminal.