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ERIK FARINA
Iniciativa que opõe Ministério Público (MP) e polícias Civil e Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 tornou-se uma das bandeiras das manifestações. Polêmica desde que foi apresentada pelo deputado federal e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), em junho de 2011, a PEC 37 garantiria às polícias a exclusividade de investigar crimes, retirando esse poder do MP.
Tecnicamente, a PEC aproveita uma brecha do artigo 144 da Constituição de 1988 sobre o poder de investigação do Ministério Público. A Carta diz que o MP pode requisitar investigação, mas não explicita se o órgão pode realizar tal tarefa.
– Não há clareza na norma constitucional, mas, muitas vezes, há o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o MP tem poder de investigar, e o próprio MP interpreta assim a Constituição – explica o jurista e advogado Marco Aurélio Moreira de Oliveira.
Essa lacuna constitucional tem sido usada por investigados para questionar o poder do MP. No ano passado, no julgamento dos suspeitos de participar do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedidos da defesa preliminar de advogados que argumentavam que a investigação do MP não era legal.
As discussões da PEC 37 passaram a ser consideradas por especialistas como corporativistas ou escudo para políticos que, em algum momento, foram acusados de crime pelo MP. As investigações mais notórias são, além do mensalão, o assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, e o desvio de verbas no Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, quando se conheceu personagens como o juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau.
– O MP está pagando pelos acertos. Os grandes casos que investigou deixaram inimigos, que estão pressionando pela aprovação da PEC 37. Já os policiais querem a aprovação para que sejam valorizados em termos de salário – analisa Lenio Luiz Streck, procurador de Justiça do Estado e professor de Direito Constitucional da Unisinos.
Streck argumenta que, em países como Alemanha, Estados Unidos, Espanha e Portugal, o MP não apenas tem autorização para investigar, como é estimulado a tomar para si esse papel, por atuar como órgão independente.
Entidades que representam os delegados de polícia favoráveis à PEC 37 defendem debate para se buscar consenso sobre o tema. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), argumenta que a proposta de emenda constitucional permitiria um trabalho mais estreito entre polícia e MP, tornando o combate ao crime mais eficiente. De acordo com Ribeiro, a polícia tem sido desvalorizada e desmotivada a investigar os crimes.
– O Congresso se sente pressionado por uma onda de desinformação e demagogia que tomou conta do país e quer a rejeição da PEC 37. Queremos que a pauta seja tratada com calma, tempo e esclarecimento. A sociedade quer polícia e MP trabalhando juntos – afirma Ribeiro.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também aprova a ideia da PEC 37, embora tenha sugerido alterações favoráveis a advogados.
Votação foi adiada para julho
As manifestações no país trouxeram a primeira consequência à tramitação da PEC 37. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), adiou a votação do projeto – e estaria disposto a remarcá-la para a primeira semana de julho. A avaliação política é que a proposta, que chegou a ter apoio de grandes partidos, possa ser rejeitada.
Para que entre em vigor, o projeto precisa ser aprovado por três quintos do Congresso e do Senado em duas rodadas de votação em cada casa. A promulgação caberá ao presidente do Congresso, e a presidente Dilma Rousseff não teria poder de veto, segundo o especialista em Direito Constitucional Lenio Luiz Streck.
O interesse dos procuradores é que o projeto seja votado imediatamente, aproveitando o clima de rejeição à PEC 37 das últimas semanas.
– Temos recebido o apoio de deputados e senadores a cada dia. Esse é o momento para a PEC ir à votação – afirma o procurador da república Alan Mansur, diretor de comunicação da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR).
Conforme Mansur, atualmente há 37 mil investigações em curso, capitaneadas por procuradores da república, que seriam paralisadas se a lei fosse aprovada.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) afirma que as investigações do MP podem estar sendo realizadas paralelamente a investigações policiais. Além do conflito de tarefas, a ADPF entende que a falta de comunicação entre os investigadores possa gerar como consequência o favorecimento da impunidade.
RESPOSTA RÁPIDA
O que poderia ser feito para atender à demanda das ruas?
1. Parlamentares contrários à PEC 37 poderiam pressionar os colegas para votar imediatamente a proposta, aproveitando o ambiente de rejeição.
2. A presidente Dilma Rousseff pode pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a retirar o projeto da pauta de votações, para ser reavaliado pelas comissões.
3. Uma nova Proposta de Emenda Constitucional pode regulamentar a investigação por parte do Ministério Público, eliminando a brecha do artigo 144 da Constituição.
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