SEM INVESTIGAÇÃO DO MP

zero hora 12 de dezembro de 2012 | N° 17281

Membros do MP fazem campanha contra PEC

Limite para a atuação do Ministério Público é criticado por diferentes setores


Associações representativas de membros do Ministério Público (MP) lançaram ontem uma campanha para chamar a atenção da sociedade para os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011. A PEC retira os poderes investigativos do órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal.

Intitulada Brasil contra a Impunidade, a campanha pretende mobilizar a população inicialmente por meio da internet, com divulgações em redes sociais. A partir do ano que vem, serão promovidas audiências públicas em diversos Estados, e os resultados serão encaminhados a parlamentares, para pressioná-los a rejeitar a proposta.

Como parte da mobilização também foi encaminhada uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com os motivos pelos quais a categoria é contrária à PEC, que foi aprovada por comissão especial da Casa Legislativa. De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, a campanha não é uma luta corporativa, mas um movimento em defesa da democracia.

– Essa PEC é um equívoco, um retrocesso. A polícia deve continuar conduzindo o inquérito. Ela é técnica e sabe fazer isso, mas o Ministério Público deve coordenar a investigação, até porque somos os destinatários dessa investigação – disse Trigueiro, durante o lançamento da campanha.

Proposta poderia criar insegurança jurídica

Trigueiro acrescentou, ainda, que a PEC poderá gerar insegurança jurídica, na medida em que permitirá que réus em procedimentos criminais suscitem questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes. Ele citou o caso do julgamento da Ação Penal 470, cujos réus poderiam questionar as condenações com a aprovação da PEC:

– As investigações produzidas no ambiente do Ministério Público passariam a sofrer esse tipo de questionamento, o que pode gerar inúmeras discussões jurídicas.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, também repudiou a medida e disse se tratar de um “enorme retrocesso”. O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) também fez duras críticas à PEC.

– Ela vem para criar mais problemas numa tentativa equivocada de valorizar uma corporação (a polícia) pelo caminho errado. O Brasil precisa de mais investigação, não de menos investigação. Sem um Ministério Público fortalecido não será possível avançar no combate à corrupção e à impunidade – defendeu Molon.

BRASÍLIA

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sou da opinião de que o MP tenha suas funções bem definidas no SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL para não concorrer com as forças policiais e nem ter que promover desvios de policiais das missões e funções precípuas. No Sistema de Justiça Criminal o MP poderia integrar as corregedorias policiais (assuntos internos) e a ouvidoria de Direitos Humanos, mantendo equipes próprias para, com apoio das forças policiais, fazer suas própria investigações em crimes envolvendo autoridades públicas, tão somente. Acredito serem equivocadas as intenções do MP de assumir investigações de crimes comuns. A IMPUNIDADE não está expressada nesta PEC, mas na Lei 12.403/2011 que o MP deixou passar.