ATIVISMO E JUDICIALIZAÇÃO

ZERO HORA 30 de setembro de 2013 | N° 17569

ARTIGOS

Cláudio Brito*



Porto Alegre assistiu a dois dias de debates sobre os limites da atuação do Judiciário frente aos demais poderes em nosso país, em evento organizado pela Procuradoria-Geral do Estado e também no Conversas Cruzadas, na TV Com. O atendimento, pela Justiça, de milhares de demandas da sociedade que cobra do Executivo a efetivação de políticas públicas na área da saúde serviu de exemplo repetidamente lembrado pelos vários expositores e painelistas.

Construção de presídios, oferta de vagas em creches e nas escolas também frequentam as mesas dos gabinetes judiciais. Há juízes que, ao reconhecerem os direitos dos cidadãos, determinam diretrizes e dão ordens aos governantes, ditando como fazer, onde e para quem fazer o que lhes cabe realizar, por mandamento constitucional. A crescente judicialização das pretensões do povo enseja aos tribunais o espaço para uma atuação que pode avançar sobre terreno alheio, seja para preencher vazios deixados pelo Legislativo, seja para exercer a governança.

Para Lenio Streck, “há, sim, excesso de ativismo. E quando digo excesso, não estou admitindo um ativismo adequado ou necessário. Permito-me dizer: ativismo é vulgata da judicialização. Não há bom ou mau ativismo”. Lenio sustenta que o Judiciário se excede.

Diferente é o que defende Felipe Kirchner, da Defensoria Pública de nosso Estado, para quem “o Executivo deve serviços às pessoas, que são titulares de direitos fundamentais que não admitem frustração. É para corrigir uma atuação governamental bastante falha que os defensores vão à Justiça com os pleitos legítimos da sociedade. Não é ativismo atender necessidades tão nobres como um medicamento ou uma internação hospitalar”.

Fernanda Tonetto, procuradora do Estado, na mesma linha de Lenio Streck, critica fortemente a atuação judicial em substituição aos governantes, “o que fica muito claro quando as decisões dos magistrados pretendem superar a realidade da falta de recursos orçamentários e estabelecem obrigações ao Estado”. O presidente da Apergs – Associação dos Procuradores do Estado, Telmo Lemos, citando dados estatísticos de ações judiciais, refere que o direito dos cidadãos é sempre respeitado e informa que “não são raros os casos em que acolhemos o que foi demandado e não há contestação ou recurso”.

O debate precisa continuar. Independência e harmonia devem reger as relações entre os poderes da República, obedecidos os limites que a Constituição desenhou. Não há espaço para supremacias em uma democracia. Há impasses comportamentais a serem vencidos. Com toda a singeleza que me permitirem, o melhor mesmo é “cada um no seu quadrado”.

* JORNALISTA

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Claudio Brito conhece muito as leis e tem pleno conhecimento do funcionamento do sistema, tendo em várias oportunidades colocado opiniões em seus artigos com grande profundidade e sabedoria. Entretanto, não posso concordar com a sua conclusão neste artigo que o melhor  “cada um no seu quadrado”. É justamente esta postura corporativa de olhar e defender apenas "umbigo", sem se preocupar em interagir com o "outro quadrado" que tem alimentado as barreiras para um futuro sistema de justiça criminal integrado, ágil e coativo.  Hely Lopes Meirelles textualizou que na prática não existe "separação de poderes" com divisão absoluta de poderes, mas uma distribuição de "funções precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é indivisível" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros 25ª ed. 2000, pg 55,56).

A harmonia precisa de uma integração e compromisso mútuo entre os poderes, para não ocorrer o personalismo, o descaso, a permissividade, a conivência, os conflitos institucionais, a briga por espaço e o jogo de empurra, onde ninguém se compromete e a supremacia do interesse público é submetida aos interesses pessoais, institucionais e corporativos.  

UNIÃO CONTRA O CRIME

ZERO HORA 27 de setembro de 2013 | N° 17566

CARLOS WAGNER

Operação conjunta desarticula quadrilhas

Polícias Civil e Federal prendem organizações especializadas em sequestros e assaltos a bancos


Na madrugada de 26 de agosto, agentes da Polícia Federal prenderam cinco homens, em Charqueadas, portando metralhadoras, espingarda calibre 12, pistolas 9 milímetros e 2,5 quilos de explosivos. Algemado, um dos bandidos quis saber por que estava sendo preso se não havia cometido crime contra a União.

Ele não sabia, mas a Federal trabalhava em parceria com a Polícia Civil na Operação Integrada destinada a desarticular quadrilhas especializadas em sequestros, ataques a bancos e tráfico de drogas no Estado.

Ontem, mais oito integrantes dos organizações – 18 já estão encarcerados – foram detidos.

Nas primeiras horas da manhã, cem policiais federais e civis, tripulando 30 veículos, cumpriram 17 mandados de prisão e 13 de busca e apreensão em Novo Hamburgo, Campo Bom, Canoas e São Leopoldo. Pelo menos cinco suspeitos permanecem foragidos.

O trabalho em conjunto se iniciou em junho. Na ocasião, os investigadores da PF e da Civil apuraram que um dos investigados, Claudinete Jorge Marques da Rocha Junior, 31 anos, e a sua companheira, Cristine Braga, 26 anos (ambos presos ontem), estavam envolvidos nos sequestros do tesoureiro da Caixa Econômica Federal em Novo Hamburgo e do gerente da agência do Sicredi na cidade de Pareci Novo. No aprofundamento da apuração, policiais descobriram que o casal fazia parte de um contigente de 30 pessoas envolvidas com ataques a banco, sequestros de gerentes de agências bancárias, roubo de veículos e outros crimes.

– Há pouco tempo, quadrilhas eram grupos fechados e especializados em um tipo de crime. Hoje, são bandos formados ao acaso para atacar um determinado objetivo pela sua vulnerabilidade e valor, que tanto pode ser um carro-forte como roubo de cargas – detalhou o delegado Ranolfo Vieira Junior, chefe da Polícia Civil, durante entrevista coletiva na sede da PF.

Vítimas eram torturadas em ataques a residências

Ao lado de Ranolfo, o delegado Sandro Caron, superintendente da PF, acrescentou:

– A mudança mostra que é impossível uma polícia agir de maneira isolada. Da maneira como agimos, conseguimos poupar recursos, tempo, e sermos mais eficientes na produção de provas que serão compartilhadas entre a Federal e a Civil.

Os dois delegados não entraram em detalhe sobre as investigações. Mas descreveram os criminosos como “jovens e cruéis”. Para realizar os ataques, a quadrilha sequestrava familiares de funcionários de bancários e os torturavam psicologicamente, ameaçando os filhos de gerentes. Eles não têm chefe. Unem-se de maneira temporária para atacar um objetivo. Os dois delegados acreditam que, com a desarticulação do bando, ataques a bancos deverão diminuir no Estado.



SUA SEGURANÇA | HUMBERTO TREZZI


O nome já diz tudo

Operação Integrada. O nome já diz tudo. O antigo ditado de que juntos fazemos mais se aplica à ação desencadeada ontem, na parceria entre policiais civis e federais. Pode ter sido até coincidência que ambas as polícias receberam dicas sobre as mesmas quadrilhas. O importante é que, ao contrário de outros tempos, resolveram unir forças e partilhar dicas. Só podia terminar como terminou, com 26 bandidos encarcerados.

Já tinha acontecido antes, embora escassas vezes. Quando uma quadrilha tomou a cidade serrana de Cotiporã, no fim do ano passado, PMs chegaram rápido ao local. Interceptaram e mataram três bandidos na estrada. A rápida e eficiente ação da BM ocorreu, entre outras razões, por estímulo de informações repassadas pela Polícia Federal.

Tempos atrás, a Polícia Civil e a PF também realizaram blitze conjunta contra pontos de tráfico em Porto Alegre. Pois ações assim deveriam se repetir, resguardados os cuidados naturais para que nada vaze antes do tempo. É certo que o entrosamento traz a marca do jovem delegado Sandro Caron, há poucos meses no cargo de superintendente regional da PF, e do experiente delegado Ranolfo Vieira Junior, chefe da Polícia Civil gaúcha. As trocas de informações entre eles remonta ao tempo em que Caron chefiava a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE). A população aguarda que venham mais ações assim.

POLICIA PEDE PREVENTIVA PELA SEGUNDA VEZ

JORNAL DO COMERCIO 26/09/2013

Polícia vai pedir preventiva de suspeitos de desvio

Solicitação já havia sido feita, mas foi indeferida pela Justiça


Isabella Sander

SINDBANCÁRIOS/DIVULGAÇÃO/JC

Ao lado de Salles, Nunes (d) disse que valor pode chegar a R$ 5 milhões

Após desarticular, na segunda-feira, a quadrilha responsável por fraudar ações coletivas do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários), a Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Fazenda Estadual (Defaz), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), estuda renovar o pedido de prisão preventiva ou temporária dos sete suspeitos. Conforme o delegado Daniel Mendelski Ribeiro, responsável pela Operação Ourives, três deles foram presos por posse irregular de arma de fogo de calibre permitido, sendo dois em Alegrete e um em Porto Alegre, mas saíram sob fiança e respondem em liberdade. O laudo final deve estar pronto em 30 dias.

A investigação, iniciada em junho de 2012, já confirmou desvio de quase R$ 1,5 milhão. Porém, segundo o delegado titular da Defaz, Joerberth Nunes, esse valor pode chegar a R$ 5 milhões. “Um ex-funcionário da tesouraria do sindicato faz parte da quadrilha e era ligado a pessoas que funcionavam como laranjas. Entre eles, há um ex-conselheiro da entidade”, afirma. Não há indícios de participação de membros da direção do SindBancários no esquema.

O sindicato já ressarciu as 50 pessoas prejudicadas nos nove processos fraudados e deve entrar com uma ação após a finalização do inquérito para recuperar esse dinheiro. As ações investigadas ocorreram entre 2004 e 2012.

O presidente do SindBancários, Mauro Salles, explica que as suspeitas surgiram ao ser notada uma mudança no padrão de vida do funcionário. “Nós começamos a desconfiar ao ver as posses dele e uma elevação anormal nas contas-correntes da entidade em alguns processos trabalhistas coletivos. Aí, fizemos uma investigação interna e contratamos uma auditoria externa”, relata.

Nessa auditoria, foram identificadas irregularidades em pagamentos e em alguns processos, o que fez a entidade buscar a Defaz. A orientação da Polícia Civil é que os bancários que tiverem dúvidas sobre se têm algum dinheiro a receber devem buscar o sindicato pelo telefone (51) 3433.1200.

UNIÃO POLICIAL

ZERO HORA 23 de setembro de 2013 | N° 17562

HUMBERTO TREZZI

PMs ajudam a esclarecer crimes. Troca de informações entre BM e Polícia Civil acelera elucidação de casos

Polícia é polícia, seja com farda ou à paisana. É com base nesse lema que PMs do 21º Batalhão de Polícia Militar (Restinga) implantaram um sistema de colaboração online com policiais civis que atuam na zona sul de Porto Alegre.

A cada prisão ou apreensão realizada, os PMs preenchem um fichário com nomes, apelidos, características dos suspeitos e do armamento encontrado, área de atuação e testemunhas que podem ser ouvidas. Tudo isso é enviado, por e-mail, de forma instantânea, para delegacias de bairro ou especializadas, como as de homicídios e roubos. O resultado é bom: alguns casos têm sido esclarecidos em horas, quando antes levavam semanas em um emaranhado burocrático e repleto de antagonismos entre policiais.

– Tentamos evitar que a ocorrência fique dias parada, à espera de consulta por parte dos policiais civis. Enviamos na hora, e os colegas comparecem na hora. Tudo muito rápido. E isso ajuda a elucidar casos – diz o tenente-coronel Otto Amorim, responsável pelo 21º BPM.

Uma mudança e tanto, em relação aos tempos em que policiais civis e militares gaúchos trocavam farpas – e até pontapés – pela rivalidade.

Um dos casos em que PMs e policiais civis atuaram juntos foi na morte de Daniel Silva Freitas, 33 anos, assassinado com três tiros em 14 de agosto, no bairro Restinga. Primeiros a chegar ao local, os policiais militares verificaram que a vítima era repleta de antecedentes policiais, como furtos, arrombamentos, tráfico e lesões corporais. Realizaram uma enquete preliminar com moradores e ficaram sabendo sobre desafetos do rapaz. Até aí é o que costuma ocorrer em qualquer local de crime atendido pela BM. O diferencial é que a P2 (serviço de inteligência) do 21º BPM, além de coletar possíveis testemunhas, sistematizou as informações em uma Comunicação de Ocorrência preenchida em computador. Esse material foi enviado, de imediato, para quatro delegacias de bairro – 6ª (Vila Assunção), 13ª (Cavalhada), 16ª (Restinga) e 7ª (Belém Novo) – além dos departamentos Estadual de Investigações Criminais e de Homicídios, da Polícia Civil.

A Delegacia de Homicídios compilou as informações e já identificou um suspeito, que se apresentou no dia seguinte em uma delegacia. Ele nega o crime, mas outras ocorrências em que o suposto assassino esteve envolvido – também levantadas pelo 21º BPM – ajudaram a firmar convicção de que ele matou, a mando de um sujeito também já identificado.

– Estabelecemos com esse batalhão da BM uma troca rápida e precisa de informações, essencial para solucionar assassinatos. As pessoas falam quando o cenário do crime ainda está quente – elogia o delegado Gabriel Bicca, que responde pelas delegacias de homicídios na parte sul da cidade.

Informação imediata agiliza trabalho


Os PMs não se limitam a colaborar só em casos de homicídios. Em abril, uma Patrulha Tático Móvel (Patamo) do 21º BPM abordou um veículo Golf na Vila Castelo (Restinga). No carro, foram encontradas duas espingardas calibre 12, um revólver calibre .38, 125 pedras de crack e munição.

Dois adolescentes e dois adultos foram presos. Com base nos antecedentes deles, comunicados de imediato, policiais civis realizaram interrogatórios e conseguiram comprovar assaltos e arrombamentos na Zona Sul.

Armas apreendidas pelos PMs, aliás, são comunicadas online para a Polícia Civil. Em alguns casos, o armamento se revela envolvido em crimes. A informação imediata sobre o tipo de arma e a numeração dela pode gerar perícia rápida, vital para esclarecimentos de diversos delitos. Quando há demora, a arma vai para um depósito e fica lá por meses ou anos. No primeiro semestre, o 21º BPM apreendeu 153 armas e 1,7 mil munições.

– O trabalho conjunto com o pessoal do tenente-coronel Amorim é nota 10. Essa colaboração não é de hoje, e sugiro que a BM proceda assim em toda a cidade, quem sabe no Estado. É que o número de PMs é quatro vezes maior do que o de policiais civis, eles estão nas ruas em maior número e por mais tempo. A sociedade lucra com esse entrosamento – define o delegado Guilherme Wondracek, diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), uma das unidades de elite da Polícia Civil gaúcha.

MEMBROS DO MP TÊM AGOSTO GORDO

ZERO HORA N° 17547. PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Graças aos atrasados do auxílio-moradia, agosto foi venturoso para promotores e procuradores que já atuavam entre 1994 e 1998.

Para os mais antigos, e que estão no topo da carreira, o reforço batizado de “parcela autônoma de equivalência” (PAE) foi superior a R$ 12 mil.

O valor que ultrapassa o teto não é abatido por se tratar de uma dívida do passado.

O Ministério Público Estadual pagou, em agosto, mais de R$ 7 milhões a título de “PAE”.

Segundo um procurador de Justiça, a administração prometeu pagar R$ 50 milhões até o fim do ano. Desde o início de 2013, o MP já teria gasto R$ 39 milhões com esses pagamentos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No Brasil surreal as distorções, as discrepâncias e as discriminações imperam no serviço público, privilegiando uns e abandonando setores vitais para a população, gerando desarmonia entre os Poderes. Para uns tudo, para outros pouco e nada.

CRISE ENTRE MP E MINISTÉRIO ATRAPALHA INVESTIGAÇÃO

ZERO HORA 07 de setembro de 2013 | N° 17546

CAIO CIGANA

LEITE ADULTERADO. Crise atrapalha investigações


Conflito entre o Ministério Público Estadual e o Ministério da Agricultura afeta a apuração de denúncias de irregularidades e a fiscalização da qualidade do leite no Estado

Quatro meses após a fraude do leite vir a público, a fiscalização da qualidade do produto e as investigações sobre a adulteração passam por um período crítico devido a uma crise entre integrantes do Ministério Público Estadual (MPE) e o superintendente federal do Ministério da Agricultura no Estado, Francisco Signor.

Com a desavença, foi truncado o fluxo de informações como denúncias de irregularidades e resultados de análises laboratoriais que municiavam as ações dos promotores responsáveis pelo caso.

O desentendimento teve início com a deflagração da segunda fase da Operação Leite Compen$ado, em 22 de maio, e cresceu com a demora para a renovação de um convênio de cooperação técnica entre as duas instituições.

Sem o instrumento, alega o MPE, os fiscais agropecuários não podem prestar apoio a operações nem comunicar denúncias úteis nas apurações dos crimes. A parceria teria de ser renovada e uma nova assinatura seria realizada em julho, mas acabou postergada.

Conforme Signor, há a necessidade de antes passar pela análise da área jurídica do Ministério da Agricultura, em Brasília.

Segundo o promotor Alcindo Bastos Filho, da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, a demora prejudica o trabalho de investigação. Mais incisivo é o colega Mauro Rockenbach, da Promotoria Especializada Criminal de Porto Alegre, que credita o atraso a uma postura pessoal de Signor.

Troca de acusações

Para Rockenbach, a falta do convênio trunca o fluxo de informações e faz denúncias de práticas criminosas levadas ao Ministério da Agricultura não serem repassadas ao MPE para serem investigadas. Segundo Rockenbach, a contrariedade de Signor começou por não ter sido avisado com antecedência da prisão do transportador Antenor Signor, parente distante do superintendente e que disse sequer conhecê-lo pessoalmente.

– É obra pessoal do superintendente a descontinuidade da parceria. Por esta questão pessoal dele. Acha que tem de saber de tudo e tudo tem de passar por ele. Mas só vai saber quem deve saber – afirma Rockenbach.

Signor nega que a demora tenha caráter pessoal e assegura que a acusação “é uma injustiça, uma leviandade”.

– Ele (Rockenbach) está fazendo uma análise unilateral. E é mais um motivo para termos cautela. Mas eu não misturo as coisas – rebate Signor.

Apesar da troca de acusações, Signor afirma que o termo será assinado, mas com a divisão clara das responsabilidade de cada parte. Um dos pontos que incomoda é a divulgação das informações, como o caso recente da detecção de álcool etílico em um carregamento de leite que chegou à BRF em Teutônia, episódio tornado público pelo MPE. Signor também admite ter ficado contrariado por não ter sido avisado sobre a segunda fase da Leite Compen$ado.

– Acompanhei a primeira fase com todo o apoio. Mas na segunda etapa, o pessoal do ministério (da Agricultura) resolveu me dar uma rasteira. Fizeram a operação junto com o MPE sem me comunicar. Quando a gente não respeita a hierarquia é o princípio do caos – sustenta o superintendente.

Em busca do produto rejeitado

Depois de centrar as averiguações nos transportadores, que seriam os responsáveis pela adição de água e ureia com formol ao leite, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu uma nova frente de investigações. A intenção agora é descobrir qual é o destino que vem sendo dado ao leite que chega aos laticínios e acaba rejeitado devido à detecção de problemas.

Por outro lado, a promotoria de defesa do consumidor deve ajuizar na próxima semana ação coletiva de consumo contra a VRS Indústria de Laticínios Ltda, de Estrela, fabricante da marca Latvida (acima). A intenção é forçar a empresa a adotar medidas adicionais de controle e pagar indenização.

O objetivo é semelhante aos termos de ajustamento de conduta já assinados com BRF, LBR e Goiasminas. A unidade da VRS em Estrela foi novamente interditada dia 23 de agosto pela Secretaria da Agricultura do Estado após fiscais encontrarem irregularidades como reutilização de leite vencido. A planta já havia sofrido a mesma medida em maio.


Laboratório vira foco do conflito

Um novo capítulo do conflito entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o superintendente do Ministério da Agricultura no Estado, Francisco Signor, foi aberto ontem. Segundo o promotor Alcindo Bastos Filho, da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, o laboratório da Univates, de Lajeado, responsável por fazer parte das análises de amostras de leite, foi proibido por Signor de repassar os resultados diretamente ao MPE.

O colega da Promotoria Especializada Criminal, Mauro Rockenbach, acrescenta.

– É uma conduta inconsequente do superintendente. Nos retira a possibilidade de uma ação imediata e é prejuízo à sociedade – afirma Rockenbach, referindo-se à possibilidade de prisões que poderiam ser feitas caso o MPE recebesse com rapidez os resultados.

Signor, novamente, nega que tenha proibido o laboratório de informar diretamente o Ministério Público:

– Não proibi nada. Apenas disse que eles assumam as responsabilidades pelas informações que passam.

Signor diz querer saber quem passou a informação de que o leite entregue na unidade da BRF em Teutônia em que foi detectada a presença de álcool etílico teria sido industrializado e colocado no mercado:

– É uma informação equivocada e a empresa está me cobrando. Oficiei o MPE sobre isso no último dia 4, eles até agora não me responderam.


Fiscalização esbarra na falta de recursos

O limite de recursos no Ministério da Agricultura tem afetado o trabalho de fiscalização da qualidade do leite no Estado. Por falta de verba para despesas como combustível e diárias, denúncias de adulteração de leite acabam não sendo verificadas.

ZH teve acesso a dois casos levados ao ministério que deixaram de ser conferidos. No primeiro, de 31 de julho, chegou a informação de que um posto de resfriamento de Frederico Westphalen teria recebido leite adulterado levado por um transportador. O produto teria como destino a BRF em Teutônia. Embora não exista ligação comprovada, cinco dias depois chegou no local uma carga de leite na qual, posteriormente, foi comprovada a presença de álcool etílico. No segundo caso, dia 18 de agosto, um produtor de Tiradentes do Sul foi denunciado e afastado como fornecedor de um laticínio por entregar carregamento que também conteria álcool etílico.

A falta de recursos é atribuída aos cortes do orçamento da União, que tiraram R$ 120 milhões do ministério. Em agosto, os recursos secaram. A situação compromete o andamento da Operação Leite Compen$ado, afirma João Becker, delegado sindical do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.

O superintendente do Ministério da Agricultura no Estado, Francisco Signor, no entanto, nega que o problema cause afrouxamento da fiscalização.

JUIZ ARGUMENTA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA DEVE FUNCIONAR COMO UM SISTEMA

G1 - 02/09/2013 14h28

Justiça autoriza Polícia Militar a fazer trabalho da Polícia Civil no RN. Portaria traz autorização para quatro cidades da região Oeste do estado. Determinação é assinada por juiz designado para Comarca de São Miguel.

Felipe GibsonDo G1 RN


Portaria foi assinada no dia 30 de agosto pelo juiz Felipe Barros, de São Miguel (Foto: Reprodução)

Policiais militares de quatro cidades da região Oeste do Rio Grande do Norte foram autorizados pela Justiça a realizar o trabalho da polícia judiciária. Uma portaria publicada na última sexta-feira (30) na Comarca de São Miguel autoriza a PM a lavrar autos de prisão em flagrante e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs). A determinação vale até a retomada dos serviços prestados por escrivães, delegados e policiais civis, atualmente paralisados pela greve das categorias no estado. Além de São Miguel, a portaria se estende aos municípios de Coronel João Pessoa, Venha Ver e Doutor Severiano.

Com o atendimento restrito às delegacias de plantão de Natal e Mossoró em razão da greve, os policiais militares afirmam não ter condição de viajar sem comprometer a segurança na cidade. São Miguel fica a 444 quilômetros da capital e 190 quilômetros de Mossoró. O coronel Romualdo Borges Farias, responsável pelo comando da PM em 32 cidades da região, explica que além de desguarnecer os municípios, a corporação também enfrenta dificuldades com a falta de combustível.

A portaria é assinada pelo juiz Felipe Barros, que foi designado para a Comarca de São Miguel. O magistrado explica que usou a consciência para tomar a decisão. "Como juiz e cidadão me vi compelido a tomar essa atitude drástica. O que vem acontecendo é um constrangimento sem tamanho", afirma Barros, em referência às dificuldades que a Polícia Militar das cidades vem encontrando para realizar os flagrantes.

Em São Miguel, o pelotão da PM só possui um carro e quatro policiais trabalhando diariamente. "O efetivo é pouco, mas na medida do possível estávamos fazendo o trabalho. Agora quando precisamos fazer o flagrante em Mossoró, deslocamos o carro e pelo menos dois policiais. Além disso, o combustível só possibilita uma viagem de ida e volta", relata o subtenente Manoel Pedro da Silva, comandante do pelotão.

Antes da portaria ser publicada, uma audiência pública foi promovida em São Miguel para discutir a situação, na qual a PM da cidade garantiu ter condições de assumir o encargo da Polícia Civil. Para o subtenente Pedro, a mudança vai amenizar os problemas do deslocamento de carro e policiais. Os autos de flagrante e TCOs serão realizados no prédio do pelotão da cidade. Até o momento nenhum flagrante foi feito nas quatro cidades cobertas pela decisão.

"Como cidadão e juiz me vi compelido a tomar essa atitude.O que vem acontecendo é um constrangimento sem tamanho". Felipe Barros, juiz da Comarca de São Miguel

'Direito dos cidadãos'

Apesar de não mencionar a greve da Polícia Civil na portaria, o juiz acredita que a paralisação dos serviços não resguarda os direitos da população. "Reconheço que a Polícia Civil trabalha em situação complicada, mas não acho razoável disponibilizar apenas Natal e Mossoró no estado inteiro para a realização de flagrantes. Visualizei o direito dos cidadãos", opina.

Na portaria, Felipe Barros argumenta que a segurança pública deve funcionar como um sistema. "Não depende de apenas um fator", reforça. O juiz lembra na portaria que "sem o cumprimento dos prazos e encaminhamentos de pessoas detidas em estado de flagrante, criminosos poderão sumariamente ser postos em liberdade, agravando o quadro de insegurança pública".

Questionado sobre a portaria, o delegado geral da Polícia Civil do RN, Ricardo Sérgio, se limitou a dizer que não cabe a ele falar sobre decisões judiciais. "Isso é responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte", afirmou ao G1.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É claro que esta decisão não dá o ciclo completo policial (ostensivo, investigativo e pericial) como a notícia dá a entender, mas apenas apenas algumas tarefas da Polícia Civil, mas é importante a argumentação de que a segurança pública deve funcionar como um "SISTEMA". Entretanto, nos países desenvolvidos não é praticado este "sistema de segurança pública", mas exercido um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL, onde o juizado, a promotoria pública, a defensoria pública, as forças policiais e o setor prisional são partes envolvidas e comprometidas na segurança pública do cidadão.